No marco legal de proteção dos direitos das mulheres no Brasil, destaca-se a chamada Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006, e suas alterações), que dispõe sobre mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Acerca desse dispositivo, podemos considerar que:

“O movimento de mulheres, que havia ampliado seu protagonismo no final dos anos setenta, lutando para a melhoria das condições de vida, teve sua atuação política fortalecida na criação, em 1985, do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) e na participação no processo constituinte de 1988. O CNDM tornou-se um marco significativo na trajetória da conquista de direitos básicos das mulheres e no fortalecimento da democracia participativa” (BRASIL, 2013).

Fonte: BRASIL. Ministério da Justiça e Cidadania. Nota do conselho nacional dos direitos da mulher e da secretaria de políticas para as mulheres da presidência da república pelos 25 anos da constituição de 1988, Brasília, 03 out. 2013.

A respeito do CNDM, instituído pela Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, analise as assertivas a seguir.

I- Sua criação objetivou promover, de forma exclusiva no âmbito municipal, políticas de assistência social com foco no bem-estar das mulheres e na garantia da igualdade de direitos.
II- Possui como uma de suas competências sugerir a prefeitos a elaboração de projetos de lei destinados a assegurar os direitos da mulher, bem como a revisar ou eliminar legislações de conteúdo discriminatório.
III- Conta com o Fundo Especial dos Direitos da Mulher, destinado à gestão de recursos e ao financiamento de suas atividades.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A dimensão investigativa no trabalho dos/as assistentes sociais, enquanto componente constitutivo da ação profissional, resulta da trajetória histórica do Serviço Social e vem se consolidando na formação profissional, contribuindo para o perfil dos/as novos/as profissionais.

Sobre esse processo, assinale a alternativa CORRETA.

O Serviço Social assume a produção do conhecimento como possível contribuição da profissão para compreensão e solução de problemas sociais, sendo um elemento constitutivo da ação profissional; assim como para a geração de conhecimento sobre a profissão em si.

Sobre esse processo, analise as proposições seguintes.

I- A pesquisa como atividade de produção do conhecimento se desenvolve historicamente, estando articulada a diferentes correntes do pensamento contemporâneo que lhe fornecem base técnica, a exemplo das formulações teóricas do positivismo, da fenomenologia, do marxismo e do senso comum.
II- A produção do conhecimento por meio de pesquisas em Serviço Social, pressupõe a articulação entre teoria e prática, constituindo-se como mediação fundamental para o profissional olhar para a realidade, dialogar criticamente com ela, produzir um conhecimento e subsidiar alternativas profissionais.
III- Na contemporaneidade, o Serviço Social se insere em um contexto no qual seus profissionais, comprometidos com o fortalecimento de sua condição de sujeitos produtores de conhecimento da profissão, lançam mão de diferentes formas de análise da realidade.

É CORRETO o que se afirma em:

A produção de documentos e a emissão de opinião técnica no exercício profissional do/a assistente social são regulamentadas pela Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) nº 557, de 15 de setembro de 2009. De acordo com essa normativa, marque a alternativa CORRETA.

À luz das contribuições de Yolanda Guerra (2000), pode-se afirmar que a instrumentalidade no Serviço Social:

Fonte: GUERRA, Yolanda. Instrumentalidade no trabalho do assistente social. In: Capacitação em Serviço Social e Política Social, Módulo 04: O trabalho do Capacitação em Serviço Social e Política Social assistente social e as políticas sociais. Brasília: Cead, 2000.

I- Diz respeito à reflexão sobre os instrumentos e técnicas utilizadas no exercício profissional do/a assistente social.
II- É a capacidade, qualidade ou propriedade, construída na trajetória sócio-histórica da profissão, para alcançar os seus objetivos, como resultado do confronto entre teleologia e a causalidade.
III- Deve ser compreendida para além de uma dimensão meramente técnica. Assim, embora os instrumentos componham a instrumentalidade, esta não deve se limitar a eles.

É CORRETO o que se afirma em:

Na contemporaneidade, o debate acerca da instrumentalidade no Serviço Social constitui um dos temas de fundamental importância tanto para a formação quanto para o trabalho profissional. Com base nas reflexões de Costa (2008) sobre o surgimento e o desenvolvimento desse debate no âmbito do Serviço Social, analise as assertivas a seguir.

Fonte: COSTA, Francilene S de M. Instrumentalidade do Serviço Social: Dimensões Teórico-Metodológica, Ético-Política e Técnico-Operativa e exercício profissional. 2008. 147 f. Dissertação (Mestrado em Serviço Social) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2008.

I- As protoformas do debate sobre a instrumentalidade no Serviço Social emergem na década de 1970, período marcado por avanços críticos no interior da profissão, que passaram a compreender o Serviço Social como especialização do trabalho coletivo, inserida na divisão social e técnica do trabalho e determinada pelas relações sociais próprias do capitalismo.
II- Na década de 1990, concentram-se produções significativas acerca da temática da instrumentalidade, quando diferentes autores direcionaram suas pesquisas a essa questão, conferindo ganho qualitativo ao debate ao problematizar as possibilidades e os limites do manejo dos instrumentos profissionais no contexto da sociabilidade capitalista.
III- Foi com a obra de Yolanda Guerra, a partir dos anos 2000, que o debate da instrumentalidade ganha vultuosidade, pois resgatou com profundidade a referência que vinha sendo construída pela profissão, no que se refere à discussão da instrumentalidade a partir compreensão do surgimento do Serviço Social no marco da divisão sociotécnica do trabalho.

É CORRETO o que se afirma em:

As Resoluções, aprovadas pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que regulamentam o trabalho profissional, estabelecem normas e regras com o objetivo de contribuir para a qualificação do exercício profissional.

Sobre a Resolução CFESS Nº 569/2010, que dispõe sobre a vedação da realização de terapias associadas ao título e/ou ao exercício profissional do/a assistente social, é CORRETO afirmar que:

A Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, foi atualizada por meio da Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, que introduziu dispositivo relativo à jornada de trabalho.

Considerando o alcance da legislação e seus efeitos no exercício profissional, assinale a alternativa CORRETA.

Netto (1999) aponta que o Projeto Ético-Político do Serviço Social se configurou estruturalmente na transição dos anos 1980 para os anos 1990, alcançando hegemonia no interior da categoria profissional na década seguinte.

Fonte: NETTO, José Paulo. A construção do Projeto Ético-Político do Serviço Social frente à crise contemporânea. In: Capacitação em Serviço Social e Política Social: Módulo 1. Brasília: CEAD, 1999.

De acordo com o autor, a estrutura básica do referido Projeto compreende:

I- O reconhecimento da liberdade como valor central e a vinculação com um projeto societário comprometido com a emancipação humana.
II- A defesa intransigente dos direitos humanos, a aceitação do arbítrio e do preconceito e o posicionamento em favor da equidade e da justiça social.
III- A defesa da ampliação e consolidação da cidadania, a retirada do princípio da democracia e o compromisso com a competência profissional.
IV- O compromisso com a qualidade dos serviços oferecidos à população, e a articulação com os segmentos de outras categorias profissionais.

É CORRETO o que se afirma apenas em: