A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Essa medida pode ser aplicada ao adolescente que comete ato infracional mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa. Segundo a legislação vigente, o período de internação é de, no máximo:

A escola é o equipamento público de maior capilaridade social. Todavia, é comum que ela encontre-se isolada, contando com a participação da família apenas em momentos específicos de reunião pedagógica ou na troca de informações acerca de determinado aluno. O assistente social tem instrumentos para fomentar a participação da comunidade escolar (alunos, família, egressos etc.) na escola, de modo que seja uma participação intencional, contínua, assegurada pela instituição, com estrutura organizada, espaço e legalidade, ou seja, fomentar a participação:

É comum do assistente social da educação ser chamado a atuar nas situações de absenteísmo, de evasão escolar, de comportamentos violentos, de gravidez na adolescência e no uso de álcool e outras substâncias. Tais situações se constituem como:

Carla é assistente social da secretaria de educação de seu município e está elaborando o projeto na área de serviço social a ser implementado na rede de educação. Em conformidade com a legislação vigente, o que Carla está fazendo constitui um(a):

O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigência tem como um de seus Princípios Fundamentais o reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes, a:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, sendo Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. A LOAS prevê que, para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às (aos):

O crime de submeter criança e adolescente à exploração sexual tem como pena prevista, na legislação atual, multa, perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, além de reclusão de:

O tráfico humano remonta à história da sociedade. No mundo contemporâneo, a despeito de todos os avanços da ciência e da tecnologia, essa prática ainda é um grave problema mundial. Na legislação brasileira, o tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente é insuscetível de anistia, graça e indulto, sendo classificado, assim, como um crime:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar (CT) é encarregado por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A legislação define o CT como um órgão:

Felipe é o filho mais velho de um casal separado há 3 anos. Ele tem 11 (onze) anos de idade e mora com a sua mãe e seus 2 (dois) irmãos. Após se envolver em uma situação desconfortável com seus colegas na escola, Felipe ficou triste por um período, apresentou comportamento mais recluso e passou a solicitar a presença física de seu pai. De acordo com a legislação vigente, o atendimento a essa demanda constitui a efetivação do direito de: