“Os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (P.B.U.F.A.F.) foram adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Infratores, realizado em Havana, Cuba, de 27 de agosto a 7 de setembro de 1990. O instrumento tem como objetivo proporcionar normas orientadoras aos Estados-membros na tarefa de assegurar e promover o papel adequado dos encarregados da aplicação da lei” (BRASIL, SENASP, 2007, p.200).

Alinhado aos princípios tratados anteriormente, marque a alternativa correta.

“A questão da ética profissional na aplicação da lei tem recebido alguma consideração nos instrumentos internacionais de Direitos Humanos e Justiça Criminal, de maneira mais destacada no Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL), adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas”. Nesses termos, marque a alternativa alinhada às diretrizes do CCEAL.

(Disponível em: Curso Nacional de Promotor de Polícia Comunitária/Grupo de Trabalho, Portaria SENASP nº 002/2007 - Brasília: Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, 2007, p. 193)

O Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL), adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em sua resolução 34/169 de 17 de dezembro de 1979, pertence à categoria dos instrumentos que proporcionam normas orientadoras aos governos sobre questões relacionadas com Direitos Humanos e justiça criminal. O referido código apresenta vários artigos. Assim sendo, marque a alternativa correta.

A Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública, nas quais é preconizado que o uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência. Dito isso, marque a alternativa correta quanto ao conceito do “princípio da proporcionalidade”, conforme a Portaria citada anteriormente.

O Sargento Peixoto, em serviço de policiamento de radiopatrulha, teve de entrar em confronto com terceiros, resultando em lesões nessas pessoas, ocasionadas em decorrência dos disparos de arma de fogo efetuadas por sua composição. Nessa situação hipotética, cabe o preenchimento de um relatório individual que deverá conter algumas informações mínimas. Dessa forma, marque a alternativa em que todas as informações citadas correspondem às informações que devem constar no referido relatório, tomando por base os termos das Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública, baixadas pela Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010.

A composição do Sargento PM Maximus entrou em confronto com assaltantes de banco, resultando lesões de uns e morte de outros desses assaltantes. Considerando a situação hipotética citada, o órgão de segurança pública deverá realizar uma série de ações, conforme Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, que estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública. Assim sendo, marque a alternativa em que todas as ações citadas correspondem ao estabelecido na Diretrizes ora citada.

O Sargento Maximus Aurelius se encontrava realizando uma blitz na Av. Carneiro de Mendonça (Fortaleza/CE), via de pouco trânsito de veículos e de pedestres. Em determinado momento, um veículo ocupado por três pessoas, de forma sorrateira desrespeitou o bloqueio, aproveitando-se que os policiais estavam ocupados abordando outro veículo. O graduado e sua composição efetuaram uma série de disparos de arma de fogo em direção ao veículo que desrespeitou o bloqueio, mas em vão, pois seguiu em frente. Dada a situação hipotética acima e considerando os termos da Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, que estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública, marque a alternativa correta.

Conforme previsão expressa do Estatuto Geral das Guardas Municipais, as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a: