Nos termos da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), considerando que o municio pretenda criar, sua guarda municipal, e esse município tem segundo o IBGE tem 40.000 (quarenta mil) habitantes, esse município poderá ter o efetivo de quatrocentos integrantes?
A lei federal 13.022/14 disciplina o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais. Sobre ela é correto afirmar que:
Para comunicar-se melhor com os serviços policiais e de proteção, a população
poderá utilizar telefones de emergência, por exemplo, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da
Polícia Civil e da Guarda Municipal. Quais são os números de telefone dos órgãos que prestam os
serviços apresentados acima, respectivamente?
Conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais, como se denomina o princípio
relacionado à atividade na qual o Guarda Municipal percorre as imediações do local em que lhe foi
designado atuar no seu turno de serviço, mediante o uso de um veículo plenamente identificado
como próprio deste órgão?