Em relação às Guardas Civis Municipais, à luz dos dispostos em seu Estatuto Geral (Lei nº 13.022 de 2014), é correto afirmar que

De acordo com a lei 13.022/2014, são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, exceto.

A portaria N°240 de 2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública estabelece procedimentos para o controle e fiscalização de produtos químicos e define produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. Sobre a portaria 240/19, assinale a alternativa correta:

Quanto aos mapas de controle de produtos químicos, especificados na Portaria Nº 240, de 12 de março de 2019, marque a afirmativa correta.

Acerca da destruição dos produtos químicos controlados em face da Portaria Nº 240, de 12 de março de 2019, analise as afirmativas a seguir.

I. Os produtos químicos serão destruídos com as devidas cautelas para não causar danos ao meio ambiente e à saúde pública, mediante o emprego de métodos adequados e em conformidade com as normas estabelecidas pela ABNT e/ou pelos órgãos de controle ambiental e de saúde.

II. A critério da Polícia Federal, a destruição de produtos químicos ficará condicionada à presença de representante da respectiva unidade de fiscalização.

III. Em caso de risco iminente à saúde pública, ao meio ambiente ou às instalações prediais, os produtos químicos poderão ser destruídos ou ter destinação de imediato, devendo tal fato ser comunicado à unidade da Polícia Federal responsável pela circunscrição em que se encontrem os produtos químicos.

É correto o que se afirma

Segundo a Portaria Nº 240, de 12 de março de 2019, marque a afirmativa que apresenta uma substância que não é considerada um produto químico percussor de droga, que não está sujeito a controle e fiscalização.

A Lei Complementar nº 79, de 27.12.2002 e suas alterações, dispõe sobre Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria- Geral de Perícias - COGERP, e sobre Carreiras de Atividades Periciais, e dá providências correlatas. Nesses, analise as afirmativas abaixo e marque a correta nos termos da referida lei complementar.

“O Servidor Público Civil que vier a ocupar um cargo de provimento efetivo, da Classe Inicial de uma Carreira de Atividades Periciais, nomeado em primeira investidura, deve comprovar, durante o Estágio Probatório, que preenche as exigências e satisfaz os requisitos necessários à sua confirmação no cargo e permanência no Serviço Público”. Esse texto é do art. 36 da Lei Complementar nº 79, de 27.12.2002, que dispõe sobre Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de Perícias - COGERP, e sobre Carreiras de Atividades Periciais dentre outras medidas. Nessa temática, marque a alternativa correta acerca do Estágio Probatório citado no texto, e nos termos da Lei Complementar nº 79/2002 e suas alterações.