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A Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) determina que as guardas municipais têm como uma de suas competências a execução de serviços de trânsito em rodovias estaduais e federais, colaborando diretamente com os órgãos responsáveis por estas vias.
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De acordo com a Lei Federal nº 13.675/2018, a Polícia Legislativa é excluída do rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), não contribuindo, portanto, para as atividades de segurança pública e defesa social no âmbito do sistema.
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Dentre os requisitos para investidura na carga de Guarda Municipal, previstos no intitulado Estatuto Geral das Guardas Municipal (Lei n.° 13.022/2014] NÃO se encontra de:
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Tendo em apreço as prescrições do chamado Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.° 13.022/2014), o funcionamento das Guardas Municipais NÃO será acompanhado por:
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Referente ás prerrogativas dos Guardas Municipais. enunciadas na Lei n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a CORRETAMENTE
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Na conformidade do que preconiza o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.° 13.022/2014), assinale a alternativa CORRETA.
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De acordo com a Lei Federal nº 13.022/2014, as guardas municipais têm autorização para realizar investigações criminais e instaurar inquéritos desde que as ocorrências sejam relacionadas a crimes cometidos dentro dos limites do município. Por exemplo, uma guarda municipal poderia conduzir uma investigação sobre um assalto ocorrido em uma escola municipal e prender os suspeitos.
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A Lei Federal nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece que as guardas municipais têm a competência para proteger bens, serviços e instalações municipais, bem como colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas para a preservação da ordem pública. Por exemplo, uma guarda municipal pode atuar na proteção de escolas, hospitais e prédios públicos municipais, além de colaborar com a polícia em operações de segurança em eventos de grande porte.
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