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O Decreto nº 11.843/23 regulamenta a Política Nacional de
Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - PNAPE, o qual
possui como um dos seus objetivos promover:
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O Decreto 11.843/2023 instituiu a PNAPE (Política Nacional
de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional). Segundo o
Decreto, uma das diretrizes da PNAPE é:
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De acordo com a LC 79/94, fica autorizada a transferência
de recursos do FUNPEN à organização da sociedade civil
que administre estabelecimento penal destinado a receber
condenados à pena privativa de liberdade, observadas as
vedações estabelecidas na legislação correlata, e desde que
atenda ao seguinte requisito:
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Conforme estabelece a LC 79/94, os recursos do FUNPEN
serão aplicados em:
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Nos termos da LC 79/94, constituirão recursos do FUNPEN:
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Segundo o Decreto nº 11.843/2023, uma pessoa que cumpre
pena privativa de liberdade é considerada pré-egressa, desde que
o período que anteceda a sua soltura da unidade prisional seja de:
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De acordo com o Decreto nº 11.843/2023, o incentivo ao
fortalecimento das redes de atenção e de suporte direcionadas
às pessoas egressas e seus familiares, considerando de forma
criteriosa as especificidades e particularidades inerentes a esse
público, são de competências:
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A garantia do acesso das pessoas egressas aos serviços
municipais de acolhimento, com fornecimento dos itens de
assistência básica correspondentes é uma ação na qual os
Municípios se comprometem a realizá-las caso haja adesão junto
à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa. Essa adesão é:
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São consideradas espécies de penas restritivas de diretos,
de acordo com o manual de gestão de alternativas penais:
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De acordo com o manual de gestão de alternativas penais,
quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano e
desde que o acusado não tenha sido condenado por outro crime,
além dos demais requisitos previstos no Código Penal, poderá
haver a suspensão penal do processo. O prazo dessa suspensão
da ação penal será no prazo de:
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