Um dos grandes problemas estabelecidos consiste em proporcionar o adequado acesso à Justiça. Existe o aspecto formal que consiste em ingressar com processo perante a Justiça estatal e o material que realiza uma decisão justa. De acordo com o Manual de Gestão de Alternativas Penais, na busca da decisão justa, deve ocorrer a utilização de diálogos de:

A mudança de critérios no sistema de Justiça Penal para abordar métodos que busquem compor os danos e colocar a vítima com posição central, buscando resolver o conflito, é, nos termos do Manual de Gestão de Alternativas Penais, a realização da Justiça:

Sueli é vereadora no município GH e foi nomeada para atuar como Secretária de Planejamento do referido município. Preocupada com o destino de pessoas, que foram libertas do sistema prisional, pois existe penitenciária estadual nos limites territoriais locais, entra em contato com o Governo Federal que administra o Fundo Penitenciário para receber orientações. Nos termos do Decreto nº 11.843/2023, para estimular, em parceria com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, a implementação de serviços especializados de atenção às pessoas egressas e aos seus familiares, no âmbito estadual e municipal, a competência cabe ao Ministério da Justiça, especificamente à Secretaria Nacional de Políticas:

Nos termos do Decreto nº 11.843/2023, a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional – PNAPE deve considerar a intersetorialidade das políticas públicas e os efeitos:

Alice, quando realizou o curso de Direito, atuou, voluntariamente, no apoio aos familiares de pessoas presas pelo Estado, tendo conhecido diversos estabelecimentos prisionais. Nesse percurso, verificou que – após a libertação – os indivíduos não possuíam apoio estatal para reinserção social. Nos termos do Decreto nº 11.843/2023, houve a instituição da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional – PNAPE que está articulada com política instituída pelo:

Hercules Pacheco foi designado para gerenciar setor de fábrica que constrói equipamentos eletrônicos de última geração, para uso particular e também estatal. Dentre os produtos fabricados, estão os utilizados para monitorar pessoas investigadas pelo Poder Judiciário. Nos termos do Manual de Gestão para a Política de Monitoração Eletrônica de Pessoas, a utilização da denominada tornozeleira faz uso, predominantemente, da tecnologia:

Josias Veloso é estudioso do sistema carcerário, com cursos realizados no exterior com os melhores instrutores tanto teóricos, como práticos. No seu percurso, deparou-se com a moderna tecnologia de acompanhamento dos acusados e condenados pelo aparato de Justiça estatal. Nos termos do Manual de Gestão, para a Política de Monitoração Eletrônica de Pessoas, as instituições prisionais físicas são complementadas por outras consideradas como sendo de:

Nos termos do Manual de Gestão de Alternativas Penais, existem princípios que fundamentam a intervenção penal mínima. Nessa linha, a penalidade de prisão continua existindo, mas sua aplicação deve obedecer ao princípio da:

A Resolução nº. 06, de 25 de novembro de 2009, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), e a Resolução nº. 101, de 15 de dezembro de 2009, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para efetivar o acompanhamento das penas e das medidas alternativas, indicam a criação de determinados órgãos. Nos termos do Manual de Gestão de Alternativas Penais, trata-se do modelo de Centrais de Apoio e Acompanhamento as:

No Brasil, o movimento que busca diminuir o encarceramento e permitir penas alternativas encontra resistência naqueles que estabelecem novos tipos penais, bem como defendem um maior rigor nas penalidades. Nos termos do Manual de Gestão de Alternativas Penais, a contracorrente ao modelo de penas alternativas é denominado de movimento da: