A função de produção de conhecimentos concernentes ao assessoramento do processo decisório esgota o escopo da atividade de inteligência, não se estendendo a ações voltadas à neutralização de ameaças informacionais.

É aceitável a invocação de circunstâncias excepcionais, tais como instabilidade política interna ou outras situações de emergência pública, como justificativa para o abandono dos princípios básicos sobre a utilização da força e de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei.

É legítimo o uso de arma de fogo contra veículo em caso de desrespeito a bloqueio policial em via pública, independentemente de haver ou não risco de morte aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

Ao dispersar grupos ilegais não violentos, os responsáveis pela aplicação da lei deverão evitar o uso da força ou, quando tal não for possível, deverão restringir tal força ao mínimo necessário.

Em resposta a uma ameaça real ou potencial, os profissionais de segurança pública deverão priorizar a comunicação, a negociação e o emprego de técnicas que impeçam uma escalada da violência.

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem sempre cumprir o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade de sua profissão.

Nos termos do art. 6º do Decreto nº 12.341/2024, no que se refere às diretrizes que os órgãos de segurança pública deverão observar para implementação do disposto na Lei nº 13.060/2014, assinale a alternativa correta.

O controle de acesso de pessoas é uma atividade essencial à segurança das repartições públicas municipais, exigindo do vigilante atenção, postura profissional e cumprimento de procedimentos padronizados. Considerando as atribuições do cargo e as boas práticas de controle de acesso, é CORRETO afirmar que:

A respeito do conceito de “área de guarda”, no contexto das atribuições do cargo de Vigilante em repartições públicas municipais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A área de guarda compreende todo o imóvel sob vigilância, incluindo edificações, áreas externas e dependências internas, sendo responsabilidade do vigilante zelar pela integridade física do local e dos bens públicos ali existentes.
( ) Os pontos fixos de vigilância, como portarias e controles de acesso, são os únicos espaços que integram a área de guarda, não sendo atribuída ao vigilante a fiscalização das demais áreas por meio de rondas.
( ) A realização de rondas periódicas e sistemáticas nas dependências do imóvel faz parte do conceito de área de guarda, permitindo ao vigilante identificar irregularidades e adotar medidas preventivas.

Maria presencia uma situação de assalto em via pública e precisa acionar imediatamente um órgão de segurança por meio de um telefone útil. Ao teclar o número 190, qual órgão será responsável pelo atendimento da ocorrência?