Magna Concursos
4279915 Ano: 2026
Disciplina: Segurança Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP
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A Prefeitura Municipal de Amparo realizou um curso de formação para os novos integrantes de sua Guarda Municipal. Durante as aulas de Legislação Aplicada, o instrutor apresentou os seguintes princípios mínimos de atuação, baseados no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n° 13.022/2014):

I. Compromisso com a evolução social da comunidade e uso progressivo da força.
II. Preservação da vida, redução do sofrimento, diminuição das perdas e patrulhamento repressivo.
III. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

De acordo com o Art. 3° da referida Lei Federal, constituem princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal o que se afirma em:
 

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