Com base na Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A utilização de recursos financeiros do SUS em finalidades diversas das previstas na lei constitui crime de emprego irregular de verbas públicas.

II. As atividades de apoio à assistência à saúde, como laboratórios e produção de medicamentos, são livres à participação direta ou indireta de empresas de capital estrangeiro.

III. Os convênios entre União, Estados e Municípios para implantação de sistemas unificados de saúde permanecem vigentes indefinidamente, independentemente da absorção de suas funções pelo SUS.

IV. Aos dirigentes de entidades contratadas pelo SUS é permitido exercer cargos de chefia dentro do próprio sistema, desde que não haja conflito de interesse formalizado.

Em relação ao disposto na Lei nº 8.080/1990 quanto à participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O SUS pode recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população.

II. A participação complementar dos serviços privados deve ser formalizada mediante contrato ou convênio, respeitando as normas de direito público.

III. As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos terão preferência para participar do SUS, quando a rede pública não for suficiente.

IV. A direção nacional do SUS não tem competência para fixar critérios e valores de remuneração dos serviços privados contratados.

O Sistema Único de Saúde (SUS) possui princípios doutrinários que guiam sua organização e funcionamento. Um desses princípios defende que os serviços de saúde devem considerar as necessidades de cada indivíduo, oferecendo mais a quem mais precisa e menos a quem menos precisa, buscando reduzir as desigualdades sociais. Qual é o princípio do SUS que se refere a essa ideia de justiça social e reconhecimento das diferenças?

Na gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS), a definição dos valores a serem transferidos aos municípios é feita com base nos seguintes critérios, EXCETO

São equipes previstas na Política Nacional da Atenção Básica, EXCETO

A Lei nº 8.080/1990 prevê a articulação do SUS com subsistemas de atenção à saúde. No que se refere ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), assinale a alternativa que apresenta a sua principal característica organizacional.

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como, entre outras, despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta. Entre as seguintes ações, podem ser financiadas com recursos do FNS transferidos na modalidade fundo a fundo para os municípios, EXCETO

A Lei nº 8.080/1990 estabelece os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). O princípio da integralidade da assistência é compreendido como

Assinale a alternativa que apresenta um princípio do SUS.

Considerando a Lei Orgânica nº 8.080/1990, entre os princípios do SUS estão:

I. descentralização político-administrativa de forma bidirecional em cada esfera de governo.

II. atendimento integral como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, em todos níveis de complexidade.

III. proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.

Está(ão) correta(s):