Conforme a Legislação vigente, assinale a opção que apresenta uma competência do Ministério da Saúde.

A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) criou o Sistema Único de Saúde, conforme a Constituição Federal de 1988.

Sobre essa lei, avalie as afirmativas a seguir.  

I. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Estão incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter restrito e eventual.
II. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.  
III. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Está correto o que se afirma em

A Portaria nº 3.088/2011 institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Segundo essa portaria, os CAPS são organizados conforme a população municipal, da seguinte forma:

O SUS está estruturado como um sistema público, universal, integral e participativo.

Conforme o Art. 1º da Lei nº 8.142/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. 

I. O Conselho de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pela Conferência de Saúde.
II. A Conferência de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
III. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo Conselho.

Está correto o que se afirma em

A saúde é definida como a situação de perfeito bem-estar físico, mental e social. Dizer que há saúde não é o mesmo que dizer que não há doença e vice-versa; esses termos tratam de coisas diferentes e ao mesmo tempo indissociáveis.

A presença ou a ausência de doença é uma questão pessoal e social. Pessoal, porque a capacidade individual para trabalhar, ser produtivo, amar e divertir-se está relacionada com a saúde física e mental da pessoa. Social, porque a doença de uma pessoa pode afetar outras pessoas.

O processo saúde-doença, reconhecido a partir da posição do observador, aparece como alteração celular, sofrimento ou problema de saúde.

Sobre o processo saúde-doença e determinantes sociais de saúde, analise as afirmativas a seguir.  

I. De acordo com a OMS, os determinantes sociais de saúde influenciam a ocorrência de problemas de saúde e seus fatores de risco na população.
II. No contexto de vida em sociedade, a saúde é um direito de todos como dimensão essencial para o crescimento e o desenvolvimento do ser humano.
III. Os determinantes sociais são avaliados somente pelas doenças geradas, influenciando todas as dimensões do processo de saúde.

Está correto o que se afirma em

Leia o trecho a seguir.

Reestruturação produtiva é um conceito multifacetado. Em primeira instância se refere ao desenvolvimento e à introdução de novas tecnologias nos processos industriais com o advento, principalmente, da microeletrônica e suas aplicações. (…) A ligação entre globalização e novas tecnologias, em termos ideológicos, baseia-se nas políticas neoliberais que tomaram conta do cenário econômico mundial. A essas mudanças profundas se convencionou chamar de reestruturação produtiva.
ROUQUAYROL, Maria Z.; GURGEL, Marcelo R. - Epidemiologia e Saúde. 8ª ed. Rio de Janeiro.

A partir do trecho, analise as afirmativas a seguir. 

I. A entrada dos computadores e das máquinas computadorizadas no chão da fábrica promoveu o desemprego de grande número de trabalhadores, além de ocasionar transformações radicais na forma do trabalho industrial.
II. A reestruturação produtiva acabou impondo novos desafios aos trabalhadores quanto à prevenção e à manutenção de sua saúde, pois ela introduziu, nos processos de trabalho, formas diferentes de controle da produção.
III. A reestruturação produtiva teve consequências para os empregados do setor industrial: a transformação do trabalho nas indústrias levou ao aumento da pressão por produção e a uma carga de trabalho maior para aqueles que permanecem empregados no setor.

Está correto o que se afirma em

Estabelecida a partir da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e pela Lei nº 8.142/1990, a descentralização da gestão e das políticas da saúde no país – feita de forma integrada entre a União, os estados e os municípios – é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Sobre as políticas de descentralização e Atenção Primária à Saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. A autoridade sanitária do SUS é exercida pelo Ministro da Saúde, no nível federal, pelos secretários estaduais de saúde, nos estados, e pelos secretários municipais de saúde, nos municípios.

II. O Decreto nº 7.508/2011, que regulamentou a Lei nº 8.080/1990, estabeleceu um novo arranjo para a descentralização, definindo que os serviços prestados permanecerão organizados em níveis decrescentes de complexidade, em unidades geográficas específicas e para clientelas definidas.

III. Cada região formada nos estados deverá garantir a integralidade do atendimento por meio da parceria entre os municípios componentes, tudo regulado pelo Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP).

Está correto o que se afirma em

A Constituição Federal estabeleceu que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Ela definiu a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e as responsabilidades dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde.

Conforme a Constituição Federal – Seção II – do Art. 196 ao 200, assinale a afirmativa correta.

Um paciente judicializa o acesso a um medicamento de alto custo não incorporado ao SUS com apresentação de prescrição realizada por médico da rede privada. Nos documentos apresentados, não há comprovação de falha terapêutica das alternativas disponíveis no SUS.

Sobre a hipótese, considerando a legislação vigente e os princípios do SUS, assinale a opção que apresenta a conduta mais adequada do médico assessor no núcleo de apoio técnico do Judiciário.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, as diretrizes constitucionais do SUS.