Durante reunião da Comissão Intergestores Regional (CIR), foi discutido o caso de um usuário que solicitou ao SUS o fornecimento contínuo de um medicamento padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Ao analisar a demanda, um gestor argumentou que a simples inclusão do medicamento na RENAME geraria, por si só, obrigação de fornecimento por qualquer ente federativo, independentemente da responsabilidade pactuada e da observância dos protocolos clínicos vigentes. Outro gestor sustentou entendimento diverso, fundamentado no Decreto nº 7.508/2011. À luz da Seção II do Decreto nº 7.508/2011, a interpretação juridicamente mais adequada é:

O processo de regionalização e articulação interfederativa no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) foi reconfigurado a partir das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 7.508/2011. Analisando as determinações legais acerca das Redes de Atenção à Saúde e do planejamento integrado, para que uma Região de Saúde seja instituída de forma regular, o ato respectivo deve conter, obrigatoriamente, os seguintes componentes mínimos:

Durante a internação para realização de um procedimento cirúrgico eletivo, uma mulher maior de idade manifestou o desejo de permanecer acompanhada por sua irmã durante todo o período de atendimento hospitalar. A direção da unidade informou que a presença de acompanhante dependeria de autorização da equipe assistencial e da disponibilidade operacional do serviço. Inconformada, a paciente apresentou requerimento. À luz do Capítulo VII da Lei nº 8.080/1990, acerca da solicitação da paciente, é correto afirmar que:

Durante a elaboração da Programação Anual de Saúde de um município, a Secretaria Municipal de Saúde encaminhou o documento para execução imediata, sem submetê-lo à apreciação do Conselho Municipal de Saúde. Ao tomar conhecimento da situação, um conselheiro argumentou que a medida contrariava as atribuições legalmente conferidas ao controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
À luz da Lei nº 8.142/1990, a manifestação do conselheiro está correta, porque o Conselho de Saúde:

Um secretário municipal de saúde propôs a contratação de um hospital privado para realização de procedimentos eletivos, embora estudo técnico demonstrasse capacidade suficiente da rede pública existente para atender à demanda regional. À luz da Lei nº 8.080/1990, a proposta é incompatível com o ordenamento jurídico, porque a participação da iniciativa privada no SUS possui natureza:

Durante a reunião do Conselho de Saúde de um determinado município, a equipe gestora local apresentou um plano para a terceirização das ações de controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde da população. Um profissional de saúde, membro do conselho, contestou a proposta, argumentando que ela fere a competência institucional estabelecida pela Constituição Federal de 1988. Com base nas disposições constitucionais sobre o Sistema Único de Saúde (arts. 196 a 200), a contestação do profissional está correta, pois a Constituição determina que a execução dessas ações, por ser atribuição do SUS, deve ser realizada:

No contexto do rastreamento do câncer de mama no Sistema Único de Saúde, considere o caso de uma mulher de 56 anos, assintomática, com exame físico normal e mamografia prévia classificada como BI-RADS 1 há 21 meses.

Assinale a alternativa que indica corretamente a conduta mais adequada

No contexto das Redes de Atenção à Saúde (RAS) do Sistema Único de Saúde (SUS), a organização dos serviços em níveis de atenção visa garantir integralidade, continuidade do cuidado e uso racional dos recursos assistenciais. 
Assinale a alternativa correta considerando as características dos níveis de atenção à saúde.

Os Sistemas de Informação em Saúde são instrumentos essenciais para o planejamento, monitoramento, avaliação e tomada de decisão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Sobre esse tema, é correto afirmar:

A atuação da Secretaria Municipal de Saúde de Brusque abrange uma ampla rede de serviços especializados e ações estratégicas. 
Analise as afirmativas abaixo sobre esses serviços.
1. A vigilância sanitária é responsável pelo monitoramento, controle e prevenção de doenças transmissíveis e não transmissíveis, por meio da notificação e investigação de casos e surtos.
2. O Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA) realiza serviços de testagem, prevenção e acompanhamento de casos relacionados a infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), HIV/AIDS e hepatites virais.
3. A Vigilância Epidemiológica realiza a fiscalização de estabelecimentos e atividades de interesse à saúde pública, visando à prevenção de riscos sanitários e à proteção da saúde coletiva.
4. A assistência farmacêutica é responsável pela distribuição de medicamentos essenciais e acompanhamento da política de medicamentos no âmbito municipal.
5. O Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) é responsável pela oferta de atendimentos em fonoaudiologia, psicologia, odontologia, fisioterapia, nutrição, entre outros, visando à integralidade do cuidado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.