O artigo 11, §2° da Lei Orgânica Municipal de Afogados da Ingazeira, estabelece o seguinte:

Art. 11. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sua sede ou local aprovado pela maioria absoluta dos seus membros, no período de 1 (um) de fevereiro a 17 (dezessete) de dezembro, em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

§ 2º No primeiro ano da Legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão solene, sob a presidência do Vereador mais votado, no dia primeiro de janeiro, a partir das 13 horas, para a posse dos Vereadores, Prefeito, Vice-prefeito e eleição da mesa.

O documento que registra resumidamente e com clareza os atos relativos as formalidades contidas no §2° do art. 11 trata-se de:

O manual de redação da Presidência da República traz orientações com relação às comunicações oficiais do poder público. Com relação à grafia das siglas, assinale a alternativa correta.

Em relação à concordância com os pronomes de tratamento na redação oficial, analisar os itens abaixo:

I. Se o interlocutor for homem, deve-se utilizar: Vossa Excelência está atarefado.

II. Vossa Senhoria designará seu substituto.

III. Vossa Senhoria designará vosso substituto.

Está(ão) CORRETO(S):

A respeito dos gêneros textuais oficiais “ofício” e “e-mail”, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Ofício.

(2) Correio eletrônico (e-mail).

(_) O texto da data deve ser alinhado à margem direita da página.

(_) A numeração das páginas é obrigatória apenas a partir da segunda página da comunicação.

(_) O texto deve ser iniciado por uma saudação, e a linguagem deve ser formal.

(_) A data é desnecessária.

Em relação à formatação e apresentação dos documentos do padrão ofício, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O tamanho do papel a ser utilizado é o A4.

(_) As palavras estrangeiras devem ser grafadas em negrito.

(_) A impressão pode ocorrer em ambas as faces do papel.

Nesse caso, as margens esquerda e direita terão as distâncias invertidas nas páginas pares (margem espelho).

Considerando-se o uso de pronomes de tratamento nas comunicações oficiais, analisar os itens abaixo:

I. O endereçamento é o texto utilizado no envelope que contém a correspondência oficial, devendo o pronome de tratamento ser empregado em caixa alta.

II. No vocativo, o autor dirige-se ao destinatário no início do documento, devendo empregar o pronome de tratamento de forma abreviada.

III. No corpo do texto, é obrigatório empregar os pronomes de tratamento por extenso.

Está(ão) CORRETO(S):

A última versão publicada do Manual de Redação da Presidência da República, do ano de 2018, adotou o padrão ofício com o objetivo de uniformizar os expedientes, anteriormente diferenciados em ofícios, avisos ou memorandos. Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto no Manual, acerca do padrão ofício:

O Decreto 9.758/2019, que dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal, estabelece que:

De acordo com a última versão publicada do Manual de Redação da Presidência da República, existem variações dos documentos oficiais, a depender da origem e/ou do destino da comunicação. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Considerando-se a formatação que deve ser seguida nos documentos do padrão ofício, a respeito das medidas das margens do fragmento de documento abaixo: margens superior e lateral direita de 2cm e margem lateral esquerda de 3cm, é CORRETO afirmar que: