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546271 Ano: 2002
Disciplina: Marketing
Banca: ESAF
Orgão: MDIC

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Analista de Comércio Exterior
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Sobre o Mercosul, assinale o item verdadeiro

O Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República do Uruguai (Tratado de Assunção), celebrado em 1991, concedeu personalidade jurídica de direito internacional à nova organização.As normas emanadas dos seus órgãos terão caráter obrigatório e deverão, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante os procedimentos previstos pelo Conselho do Mercado Comum, órgão superior do Mercosul.

As normas emanadas dos seus órgãos terão caráter obrigatório e deverão, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante os procedimentos previstos pelo Conselho do Mercado Comum, órgão superior do Mercosul.

Ele está vinculado à Associação Latino- Americana de Integração (ALADI), na forma de um acordo de complementação econômica entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, e obedece aos princípios e às normas daquela Associação.

A livre circulação de mão-de-obra não é uma das metas a serem alcançadas pelo processo de integração.

A jurisdição de tribunal arbitral constituído para solução de determinada controvérsia ― de acordo com o Protocolo de Brasília ― não é obrigatória, já que, para tanto, faz-se necessário acordo especial entre as partes envolvidas.

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546267 Ano: 2002
Disciplina: Marketing
Banca: ESAF
Orgão: MDIC

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Analista de Comércio Exterior
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Considerando as relações entre os sujeitos do direito internacional na hora contemporânea, indique a opção falsa.

O ordenamento jurídico que regula o relacionamento dos atores que compõem a sociedade internacional possui como formas de sanção, entre outras, a represália e a retorsão.

A inexistência de um poder legislativo universal, bem assim a falta de uma "polícia" internacional fez com que alguns autores do século XIX negassem o caráter jurídico do direito internacional.

Ao determinar que os membros das Nações Unidas deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, a Carta da Organização afastou a guerra como forma legítima de solução de controvérsias.

Um tribunal internacional resolve eventual conflito entre norma de direito das gentes e norma de direito interno com a aplicação da lei mais recente.

Apesar da ampliação do número de tribunais internacionais no momento atual, a jurisdição internacional ainda depende do reconhecimento dos Estados para se tornar efetiva

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129918 Ano: 2002
Disciplina: Marketing
Banca: VUNESP
Orgão: BNDES

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Advogado de Empresa
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Quanto aos seguros nos contratos internacionais, é correto dizer que

o ordenamento jurídico brasileiro não admite a contratação de seguros, fora do Brasil, para transportes internacionais.

é imprescindível que o dano ensejador do pagamento do risco coberto aconteça na vigência do contrato de seguro.

através do resseguro, a obrigação assumida por um segurador é compartilhada com outras empresas do ramo securitário.

o Instituto de Resseguros do Brasil detém o monopólio para instituição de resseguros em nosso país.

atualmente, as companhias seguradoras não estão obrigadas a ressegurar, no Instituto de Resseguros do Brasil, as responsabilidades civis que ultrapassarem o seu limite técnico.