O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar. O Imposto incide sobre

I. as exportações de serviços para o exterior do País.

II. os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

III. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

IV. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos relativos a operações de créditos realizados por instituições financeiras.

V. NDA

Está CORRETO o que se afirma em

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público. Estão entre esses melhoramentos, exceto:

Compete aos Municípios instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. A respeito desse imposto e a exceção ao princípio da anterioridade, assinale a alternativa correta:

O Município tem competência para instituir alguns tributos, entre eles, os impostos municipais. Acerca da temática, é correto afirmar:

Segundo a legislação tributária municipal, assinale a alternativa correta:

Sobre o Processo Administrativo Tributário, à luz do Código Tributário Municipal de Cascavel – PR., assinale a alternativa correta:

À luz do Código Tributário do Município de Cascavel – PR., assinale a alternativa correta a respeito da restituição de tributos:

Considerando as disposições do Código Tributário Municipal do Município de Belo Horizonte, assinale a alternativa que apresenta o prazo prescricional para o direito de proceder ao lançamento de tributos e sua revisão.

A legislação tributária de um determinado município introduziu uma isenção de IPTU para imóveis localizados em uma área específica, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento regional. A isenção foi concedida com base em critérios específicos de localização e uso do imóvel. A autoridade fiscal municipal, contudo, argumenta que tal isenção deve ser extensiva a tributos correlatos, não previstos na lei que concedeu a isenção. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE expõe a posição mais alinhada ao Código Tributário Nacional sobre a extensividade da isenção em questão.

Uma empresa sofreu cisão pareia[, de forma que parcela de seu patrimônio foi transmitida para nova pessoa jurídica, inclusive um bem imóvel. O registro de toda a operação ocorreu no mesmo período. Todavia, o registro de transferência de propriedade imobiliá ria no RGI somente ocorreu um ano após. No caso, o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) concretizou-se