Determina o Código Tributário Municipal de Ouro Preto/MG que o lançamento será efetuado com base em dados constantes do Cadastro Técnico Municipal e declarações apresentadas pelos contribuintes, e que, para verificar a exatidão das declarações apresentadas pelo contribuinte ou responsável, de modo a determinar com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a administração tributária poderá:

I - Requisitar o auxílio de força pública ou requerer ordem judicial, quando esta providência for indispensável para a realização de diligências, inclusive inspeções e auditagens necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e livros do contribuinte ou responsável.

II - Exigir informações e comunicações do contribuinte ou responsável, válidas apenas as obtidas mediante meio escrito.

III - Efetuar consultas a respeito da vida pregressa do sujeito passivo, incluídas, mas não limitadas, a registros cadastrais de instituições financeiras, registros de inquéritos policiais e administrativos, distribuição de processos cíveis e certidões de antecedentes criminais.

IV - Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da administração tributária.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A luz do Código Tributário Municipal de Andirá, é CORRETO afirmar que é taxa que integra o Sistema Tributário do Município:

A luz do Código Tributário do Município de Andirá – Paraná, disposto pela Lei nº 1.440 de 2001, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, integram o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - Taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento.

III - Taxas de fiscalização de funcionamento de estabelecimento em horário extraordinário.

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 1.440 de 2001, que vem instituir o Código Tributário do Município de Andirá, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas, será irrelevante para qualifica-las:

I - A denominação adotada por lei.

II - As características formais adotadas pela lei.

III - A destinação do produto da sua arrecadação.

A base de cálculo do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza pode ser deduzida, quando, para execução do serviço, for empregado material ou serviços de terceiros já tributados. Qual o percentual previsto na legislação municipal de São José da Coroa Grande?

Quando em uma Dívida Ativa for autorizada o parcelamento do débito, o não recolhimento de “X” parcelas consecutivas tornará sem efeito o parcelamento concedido, vencendo o débito em uma única parcela, acrescido das comunicações legais e encaminhado à Procuradoria Municipal para continuação da execução fiscal.

Qual é o limite de parcelas atrasadas consecutivas para não haver o cancelamento do parcelamento?

O poder executivo é autorizado a contratar com a concessionária elétrica responsável pela distribuição de energia no Estado, para efeito de arrecadação e repasse dos serviços relativos à COSIP, mediante pagamento de remuneração pelos serviços prestados em até 5% (cinco por cento) do valor arrecadado em razão do contrato. Sobre a isenção da COSIP, analise os itens abaixo:

I. os contribuintes de unidade imobiliária edificada, destinada a fins residenciais cujo consumo mensal de energia elétrica seja até 80KW.

II. os contribuintes de unidade imobiliária edificada, destinada a fins residenciais cujo consumo mensal de energia elétrica seja até 120KW.

III. os contribuintes de unidade imobiliária edificada, destinada a fins residenciais cujo consumo mensal de energia elétrica seja até 30KW.

IV. os contribuintes de unidade imobiliária edificada, cuja metragem linear da peitada fictícia não ultrapasse 6m (seis metros).

V. os contribuintes de unidade imobiliária edificada, cuja metragem linear da peitada fictícia não ultrapasse 10m (dez metros).

Assinale a alternativa cujos itens são isentos da COSIP.

Sobre a isenção da Taxa de Limpeza Pública – TLP, analise os itens abaixo:

I. os imóveis de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios;

II. os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal e ou dos municípios;

III. as instituições de educação que mantenham assistência social, sem fins lucrativos;

IV. as instituições religiosas, asilos e partidos; e

V. os imóveis de propriedade particular alugados para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal e ou dos municípios.

Assinale a alternativa cujo item é isento dessa Taxa.

Sobre a alíquota do ITBI – Imposto de Transmissão por Ato Oneroso Inter Vivos de Bens Móveis, está CORRETO afirmar que ela é de

São isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN os profissionais não autônomos não liberais, EXCETO