Ao regulamentar o controle fiscal e a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e para o sujeito passivo do lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o Decreto n.º 22.320/2022 do Município de Caxias do Sul estabelece que:

Analise os itens a seguir com base no Código Tributário do Município de Caxias do Sul - CTM (LC n.º 701/2022) e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Observadas as disposições do CTM, admite-se a extinção, integral ou parcial, do crédito tributário e não tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, mediante dação em pagamento de bem imóvel, a critério do Município, atendidas algumas condições, como o imóvel estar localizado nos limites territoriais do Município.

( ) O sistema de Domicílio Tributário Eletrônico é o meio de comunicação eletrônica entre a Secretaria da Receita Municipal e o sujeito passivo dos tributos municipais, vedada a sua aplicação a quem não seja contnbuinte.

( ) Conformando-se o autuado com o Auto de lnfração, e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva intimação, o valor das multas, inclusive a moratoria, será reduzido em 50% (cinquenta por cento).

( ) Ao Conselho Municipal de Contribuintes - CMC, compete julgar, em segunda instância administrativa, os recursos de atos e decisões fiscais. Da decisão não unânime do CMC, caberá recurso ao Prefeito ou ao Procurador-Geral do Município na hipótese de delegação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?

De acordo com o Código Tributário do Município de Araguari/MG (Lei Complementar Municipal nº 203/2022), são fatos geradores do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis intervivos e de direitos reais a eles relativos, EXCETO:

Suponha que determinada empresa pretende iniciar suas atividades no Município de Araguari. Para tanto, é necessária vistoria prévia nas instalações pelos agentes sanitários municipais, a fim de certificar que o estabelecimento atende todas as condições de higiene e descarte de resíduos, para emissão de Licenciamento Ambiental.

Nesse caso, em função da atuação administrativa descrita e com base no Código Tributário de Araguari/MG, é CORRETO afirmar que há de ser cobrado o seguinte tributo:

Nos termos do Código Tributário do Município de Araguari/MG, é vedado ao Município de Araguari, EXCETO:

Com base na Lei Complementar Municipal nº 203/2022, acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou aposse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou de interesse urbanístico do Município de Araguari/MG.

( ) A incidência do fato gerador independe do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel.

( ) O Cadastro de Contribuintes Imobiliário será efetuado com base em critério discricionário da administração tributária do Município, e por iniciativa desta, quando da transferência do imóvel, da edificação, do parcelamento ou da ocorrência de qualquer outro fato que possa alterar as características físicas do imóvel.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Com base na Lei nº 535/2009, do município de Ouro Preto/MG, no que diz respeito ao regramento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é INCORRETO afirmar que:

Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e com base na Lei Complementar nº 172/2017, do município de Ouro Preto/MG, é CORRETO afirmar que:

Determina o Código Tributário Municipal de Ouro Preto/MG que o lançamento será efetuado com base em dados constantes do Cadastro Técnico Municipal e declarações apresentadas pelos contribuintes, e que, para verificar a exatidão das declarações apresentadas pelo contribuinte ou responsável, de modo a determinar com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a administração tributária poderá:

I - Requisitar o auxílio de força pública ou requerer ordem judicial, quando esta providência for indispensável para a realização de diligências, inclusive inspeções e auditagens necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e livros do contribuinte ou responsável.

II - Exigir informações e comunicações do contribuinte ou responsável, válidas apenas as obtidas mediante meio escrito.

III - Efetuar consultas a respeito da vida pregressa do sujeito passivo, incluídas, mas não limitadas, a registros cadastrais de instituições financeiras, registros de inquéritos policiais e administrativos, distribuição de processos cíveis e certidões de antecedentes criminais.

IV - Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da administração tributária.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A luz do Código Tributário Municipal de Andirá, é CORRETO afirmar que é taxa que integra o Sistema Tributário do Município: