Responda à questão seguinte com base na Lei Complementar n° 38 de 1997 (Código Tributário do Município de Guarujá)

A competência tributária é:

Em conformidade com o Código Tributário do Município de Lajeado, as certidões e fotocópias solicitadas pelos contribuintes serão fornecidas pelo prazo:

O Prefeito Municipal regulamentará a legislação tributária do Município de Lajeado, desde que observados os princípios constitucionais e o disposto no Código Tributário do Município, mediante:

Em relação ao procedimento administrativo tributário nos termos estabelecido pelo Código Tributário do Município de Lajeado, assinale a alternativa INCORRETA

De acordo com o Código Tributário do Município de Lajeado, em relação às taxas pelo exercício do poder de polícia, NÃO é correto afirmar que:

Acerca do Código Tributário do Municipio de Lajeado, podem ser contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o:

Conforme o Código Tributário do Município de Lajeado, caso ocorra mudança no domicílio, o contribuinte deve comunicar ao setor de receita do Município dentro de:

Segundo o Código Tributário do Município de Lajeado, o valor a ser inscrito em Dívida Ativa será o débito original mais os acréscimos legais incidentes até a data da respectiva inscrição, passando, a partir de então, a sofrer mais os acréscimos de:

I. Juros de 1% (um por cento) ao mês.

II. Multa de 10% (dez por cento).

III. Correção monetária de 2% (dois por cento).

Está(ão) CORRETA(S):

Segundo o Codigo Tributário do Município de Caxias do Sul - CTM (LC nº 701/2022), qual alternativa está CORRETA em relação ao lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN?

Em relação ao Conselho Municipal de Contribuintes do Município de Caxias do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.