Joaquim José recebeu notificação de lançamento tributário de Contribuição de Melhoria tendo, por referência, praça construída em frente da sua residência. Com base nisso, analise as assertivas abaixo.

I. Ainda que seja apenas possuidor e não seja proprietário do imóvel que reside, Joaquim José também é sujeito passivo da obrigação tributária.

II. O fato gerador é o custeio da construção da praça e toma por referência temporal a publicação no Diário Oficial da Cidade da aprovação do projeto da praça.

III. Incide Contribuição de Melhoria na alteração do traçado geométrico das ruas ao redor da praça e colocação de guias e sarjetas no seu entorno.

É correto o que se afirma em

De acordo com o que se dispõe sobre fator de obsolescência adotado para atualização da Planta Genérica do Município, com base no Decreto nº 52.703/2011, do Município de São Paulo, e na Tabela IV desse Decreto, analise as assertivas abaixo.

I. A idade de um prédio é reduzida em 10% nos casos de pequena reforma ou reforma parcial.

II. Em caso de ampliação da área construída, adota-se o critério da média das idades apuradas.

III. Em caso de construção de piscina ou abrigo para carros, o acréscimo da área edificada em imóvel residencial não altera a idade do prédio.

IV. O lançamento tributário que abranja dois ou mais prédios, concluídos em exercícios diversos, tomará, para efeito de cálculo, a idade do prédio mais antigo.

É correto o que se afirma em

Leia o texto abaixo.

“A adoção de alíquotas progressivas com base no elemento temporal não constitui inovação. Com fundamento em meticuloso estudo desenvolvido pelo IBAM, por solicitação do BNH, vários Municípios brasileiros já adotaram no passado, dentro das chamadas ‘áreas do CURA’, alíquotas progressivas para os terrenos não edificados, após a dotação no núcleo considerado dos equipamentos urbanos (obviamente mantidos nus com fins especulativos)”.

(Curso de Direito Tributário Municipal, BARRETO, Aires. F, 2ª. edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 2012, p. 291).

Com base no texto acima e no que prevê o Decreto nº 52.703/2011, do Município de São Paulo, quanto aos instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova o seu adequado aproveitamento, analise as assertivas abaixo.

I. Os instrumentos de promoção do adequado aproveitamento dos imóveis somente serão aplicados aos imóveis isentos, se houver aprovação de incentivo fiscal que os resguarde.

II. No prazo de 2 (dois) anos do recebimento de notificação da Prefeitura, o proprietário do imóvel deverá protocolar, obrigatoriamente, pedido de alvará de aprovação e execução de edificação.

III. O início da edificação no imóvel deverá se dar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da expedição do alvará de aprovação e execução de edificação, e, dentro de 5 (cinco) anos, em caso de empreendimento de grande porte, finalizada a sua primeira etapa.

IV. Para os casos de descumprimento de obrigação, edificação e utilização compulsória do imóvel, após 5 (cinco) anos de cobrança de IPTU progressivo, o Município poderá desapropriar o imóvel e pagar ao proprietário em títulos de dívida pública.

É correto o que se afirma em

Eduardo Henrique, decidido a se mudar para uma praia do Nordeste, resolveu vender o imóvel do qual é, por herança, nu proprietário no Município de São Paulo, pela proposta irrecusável de R$821.253,00. Com base no que dispõe o Decreto nº 52.703/2011, o valor da base de cálculo a ser considerado para recolhimento de ITBI à Municipalidade de São Paulo

Acerca das diferenças e similaridades entre a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF), observado o contido no Decreto nº 52.703/2011, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O cálculo da TFE a ser recolhida, para todos os tipos de estabelecimento por ela alcançados, depende do número de funcionários ali empregados.

( ) Tanto para a TFE quanto para a TLIF, o índice de atualização do valor a ser recolhido a título de taxa é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e não a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

( ) A manicure que atende em sua própria residência, ainda que de forma não aberta ao público em geral, deve recolher a TFE.

Um Auditor Fiscal do Município de São Paulo foi convidado para proferir palestra sobre o Recurso Ordinário e o Recurso de Revisão para uma classe de graduandos em Contabilidade. Empolgados com a exposição, alguns pontos foram levantados pelos alunos. Assinale a alternativa que indica que o aluno estava correto em seu ponto de acordo com a legislação vigente.

Maria, moradora de uma das favelas situadas em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) que passam por reformulação habitacional, conseguiu financiamento de um apartamento, via Sistema Financeiro da Habitação (SFH), no valor de R$85.000,00. Com base no que dispõe a Lei nº 15.891/2013, assinale a alternativa que apresenta a(s) alíquota(s) incidente(s) sobre o valor a ser recolhido a título de ITBI quando da transmissão do imóvel.

O condomínio residencial Umberto di Savoia é um prédio residencial de arquitetura requintada, cujas unidades autônomas são superiores a 350m², portanto classificadas com tipo “E” para efeito de cálculo do IPTU. O condomínio detém, registradas em seu nome, perante o Cartório de Imóveis, 7 unidades de vagas de estacionamento que disponibiliza para condôminos, visitantes ou mesmo para aluguel. No lançamento do IPTU referente a essas vagas, é possível verificar que cada uma delas mede 13m² e que o valor venal unitário é de R$78.000,00. Observando-se a alíquota padrão e a tabela de progressividade adotada pela Municipalidade de São Paulo, nos termos do Decreto nº 52.703/2011, assinale a alternativa que apresenta a alíquota a ser observada no valor do IPTU das referidas vagas de garagem.

Faixas de valor venal	Desconto/ Acréscimo
até R$81.762,00	-0,2%
acima de R$81.762,00 até R$163.525,00	0,0%
acima de R$163.525,00 até R$327.050,00	+0,2%
acima de R$327.050,00 até R$654.100,00	+0,4%
acima de R$654.100,00	+0,6%

(http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/iptu/index.php?p=2456)

Sobre o lançamento tributário e recolhimento da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA), prevista no Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, do Município de São Paulo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O lançamento e recolhimento da TFA independe de reconhecimento da regularidade do anúncio publicitário e não importa na concessão da licença para sua exposição.

( ) Comprovado o recolhimento, a transferência de um anúncio publicitário de um local para outro não implica lançamento de uma nova TFA.

( ) O cálculo de lançamento da TFA é realizado pelo próprio sujeito passivo, após obrigatória consulta do Cadastro de Anúncios – CADAN da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município.

( ) O taxista autônomo e proprietário de seu próprio veículo que cede espaço, em seu veículo, para propaganda de uma peça de teatro não é
responsável por recolher a TFA referente a esse anúncio publicitário exibido em seu táxi.

Um jovem empresário do setor de construções, empreendedor, mas um pouco atrapalhado com as contas, procura o setor responsável pelo Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT) para solucionar algumas dúvidas expostas abaixo e proceder da melhor forma possível. Sobre esse assunto, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O PAT permite o parcelamento de débitos de origem tributária e não tributária.

( ) Diferentemente do PPI, o PAT não permite redução dos juros de mora apenas da multa.

( ) A expedição de certidão positiva com efeito de negativa pode ser obtida mesmo com o acúmulo de duas parcelas vencidas e não pagas, sendo este o limite permitido.

( ) O débito tributário para ser objeto do PAT pode ser constituído ou não, desde que não tenha sido inscrito na Dívida Ativa.