A taxa de fiscalização de aparelhos de transporte poderá ser cobrada pelo Município

Não integra o sistema tributário municipal a taxa referente a serviços de:

De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei nº 231/2002), os Autos e Termos de Fiscalização serão impressos e numerados, de forma destacável, em 3 vias tipograficamente em talonário próprio ou eletronicamente em formulário contínuo. Em relação aos elementos que deverão constar obrigatoriamente na qualificação do contribuinte nos autos e termos supracitados, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Nome ou razão social.

( ) Domicílio tributário.

( ) Atividade econômica.

( ) Número do recibo da última declaração de imposto de renda (pessoa física ou jurídica).

A sequência está correta em

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência dos municípios e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município. Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de pelo menos 2 melhoramentos urbanos construídos ou mantidos pelo Poder Público. Sobre os melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, que são admitidos por lei para a caracterização de zona urbana do bem imóvel, assinale o INCORRETO.

Segundo o Código Tributário Municipal, os permissionários do Transporte Público alternativo, para fins de tributação,

De acordo com a Lei nº 231/2002 (Código Tributário Municipal), considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Assinale o tributo cujo fato gerador é constituído pelo exercício regular do poder de polícia do município.

Uma pessoa jurídica com CNPJ e inscrição municipal situada no Município de Pentecoste prestou serviços no mês e emitiu uma nota no valor de R$ 68.000,00. Supondo que o ISS cobrado neste município para este tipo de serviço é a alíquota máxima permitida por lei, pode-se AFIRMAR que o desconto foi de:

De acordo com o disposto no artigo 3º, da Lei Complementar Municipal nº 74/02 (Lei Complementar do Município de Sete Lagoas - Código Tributário Municipal), os impostos de competência do Município são, EXCETO: