O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e o Código Tributário Municipal (Lei nº 231/2002) estabelecem que o crédito tributário decorre e tem a mesma natureza da obrigação principal e quando regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Em relação aos casos em que ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário supracitado, analise.

I. Moratória.

II. Depósito do seu montante integral.

III. Reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo/fiscal.

IV. Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V. Concessão de habeas corpus.

Estão corretas apenas as alternativas

De acordo com o disposto no artigo 385, da Lei Complementar Municipal nº 74/02 (Lei Complementar do Município de Sete Lagoas - Código Tributário Municipal), o Chefe do Poder Executivo, por despacho fundamentado, poderá conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo, EXCETO:

Acerca da Taxa de Análise de Projetos de Edificações e Requerimentos relativos ao Licenciamento de Obras Particulares, nos termos da legislação municipal, pode-se afirmar que

De acordo com o disposto no artigo 371, da Lei Complementar Municipal nº 74/02 (Lei Complementar do Município de Sete Lagoas - Código Tributário Municipal), para cobrança da Contribuição de Melhoria, o Município publicará edital contendo, no mínimo, os seguintes elementos, EXCETO:

De acordo com o disposto no artigo 29, da Lei Complementar Municipal nº 74/02 (Lei Complementar do Município de Sete Lagoas - Código Tributário Municipal), na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável de domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, EXCETO:

Com base no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Nota Fiscal de Prestação de Serviço será extraída, no mínimo, em 3 vias, destinadas a:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços e como base de cálculo o respectivo preço do serviço. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza admitida pela Lei nº 272/2003, que regulamentou o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Natividade/RJ e pela Lei Federal Complementar nº 116/2003.

No que se refere à isenção e imunidade aplicável ao imposto territorial, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 52.703/2011, analise as assertivas abaixo.

I. Quando do registro de transmissão de imóvel ou de direito a ele relativo, basta o oficial de Registro de Imóvel anotar, mediante declaração do interessado, a existência da imunidade.

II. O templo religioso que quiser fazer valer a imunidade constitucional para o imóvel de sua propriedade, ao Município, deverá pedir o reconhecimento da imunidade, via procedimento próprio.

III. Vegetação arbórea, declaradamente de preservação permanente, dá direito a desconto de até 50% de desconto no IPTU do imóvel onde está localizada.

É correto o que se afirma em