A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

De acordo com essa legislação, julgue o item.

As contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins não incidem sobre as receitas de exportação de mercadorias para o exterior.

A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

De acordo com essa legislação, julgue o item.

A incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita bruta das empresas pode ocorrer sob dois regimes diferentes: cumulativo e não cumulativo, com alíquotas diferenciadas para cada um deles.

A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

De acordo com essa legislação, julgue o item.

O Decreto n.º 9.580/2018 exclui alguns rendimentos percebidos pela pessoa física da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, a exemplo do vale-cultura, do salário-família e do adicional de 50% pelas horas extras trabalhadas.

Com base no que dispõem a Lei Complementar n.º 116/2003 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), julgue o item seguinte.

Não incide ISSQN sobre a atividade exercida por pessoa jurídica de direito privado que ofereça serviços, planos e convênio funerários, em razão da natureza essencial da atividade, ainda que o faturamento anual da empresa seja superior a seis milhões de reais.

Julgue o item seguinte, a respeito do planejamento tributário sucessório, que constitui importante ferramenta de preservação de patrimônio.

No caso de recebimento de imóvel por ocasião da herança, deve-se atualizar o valor de mercado do bem para fins de imposto de renda.

Em relação ao sistema de informações, eSocial, do Governo Federal, julgue o item a seguir.

O eSocial não implica, em qualquer hipótese, transferência de atribuições e competências entre os órgãos partícipes, nem o compartilhamento de propriedade intelectual de produtos não abrangidos por esse sistema.

Em relação ao sistema de informações, eSocial, do Governo Federal, julgue o item a seguir.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, que faz parte do Comitê Diretivo do eSocial, tem, entre outras funções, a de auxiliar e regular o compartilhamento e a utilização das informações armazenadas no ambiente nacional do eSocial.

Em relação ao sistema de informações, eSocial, do Governo Federal, julgue o item a seguir.

As informações prestadas por meio do eSocial substituirão integralmente as constantes na guia de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.

Maria e João contrataram plano ofertado por entidade de previdência complementar. Como eles estão perto de usufruir do benefício de aposentadoria, aderiram ao regime de tributação progressiva, já que, nesse regime, para o recebimento do benefício de aposentadoria, os valores são tributados no ato, de acordo com a tabela progressiva mensal do imposto de renda da pessoa física em vigor. Somente Maria, entretanto, manifestou-se pela opção dentro do prazo.

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item, ao que se refere ao regime de tributação estabelecido na Lei n.º 11.053/2004.

Nesse caso, a indicação da opção é irrelevante, pois, para quem não faz a opção dentro do prazo estabelecido, automaticamente, passa a valer o regime mais antigo, que é o de tributação progressiva.