Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de:

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN), assinale a alternativa CORRETA.

A empresa XPTO prestou serviço de consultoria para um determinado cliente, no valor de R$150.000,00 e vendeu material de escritório, no valor de R$50.000,00.

Considerando que a alíquota do ICMS é de 18% e do ISS é de 4%, na condição de fiscal de tributos, identifique o valor do ISS:

Pode se beneficiar da condição de microempresa, segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica

Segundo a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n.º 140/2018, compõem a receita bruta das micro e pequenas empresas os(as) A ganhos líquidos de aplicações de renda fixa.

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o microempreendedor individual (MEI)

Está incluído no recolhimento mensal, em documento único de arrecadação, referente ao Simples Nacional o(a)

Considerando a Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) de competência dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens a seguir.

I A alíquota mínima do ISSQN é de dois por cento e a máxima é de cinco por cento.

II O ISSQN incide sobre as exportações de serviços ao exterior.

III A incidência do ISSQN depende da denominação dada ao serviço.

IV Não há incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos serviços taxados pelo ISSQN, ressalvados os casos em que os serviços incluam o fornecimento de mercadorias.

Assinale a opção correta.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de todos os seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: