Nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa a empresa que aufira, em cada ano calendário, receita bruta:

A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

Julgue o próximo item, relativos à transformação digital no setor público.

É obrigatória a escrituração dos livros contábeis e fiscais de microempresas, de empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e de microempreendedor individual (MEI), uma vez que não pode ser dispensada, nesses casos, a emissão desses livros para aferir os registros das operações e as prestações realizadas.

Julgue o próximo item, relativos à transformação digital no setor público.

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) unifica as atividades de validação e de autenticação de livros que integram a escrituração fiscal das sociedades empresariais, a fim de uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes.

Julgue o próximo item, relativos à transformação digital no setor público.

Com exceção das pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional, contribuintes devem apresentar os arquivos eletrônicos nos quais constem a sua contabilidade, a exemplo do livro diário e do livro razão, os quais deverão ser escriturados, por meio da “Sped Contábil”, em formato digital, com certificação ICP-Brasil.

Em relação à tributação da renda no Brasil, julgue o item a seguir.

No cálculo do lucro presumido, todas as receitas financeiras deverão constar da base de cálculo.

Em relação à tributação da renda no Brasil, julgue o item a seguir.

No lucro presumido, são aplicadas as mesmas alíquotas do lucro real.

Em relação à tributação da renda no Brasil, julgue o item a seguir.

A apuração do imposto de renda pela metodologia do lucro presumido é facultada a todas as empresas.

A base de cálculo da contribuição social previdenciária dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o salário-de-contribuição, que é definido na Instrução Normativa RFB 971/2009. De acordo com essa instrução, qual destes itens NÃO compõe o salário-de-contribuição do segurado empregado, portanto, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária?

Com relação à retenção de Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep nos pagamentos efetuados por órgão da administração pública federal, disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1234/2012, é CORRETO afirmar: