1469680 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: PROMUN
Orgão: IF-TM

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Professor - Ciências Contábeis
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Retenção de Tributos

Com base na Instrução Normativa RFB Nº 1234, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, marque a opção correta:

A

O valor da CSLL, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de 1,5% (um e meio por cento) sobre o montante a ser pago;

B

Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a fundações federais;

C

Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante DARF, pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais que efetuarem a retenção, até o último dia útil da quinzena subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço;

D

Aplicam-se, subsidiariamente, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do IR, nas hipóteses de não retenção, falta de recolhimento, recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata.

Questão Anulada

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2509348 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Inhapi-AL

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

João Carlos pretende formalizar seus serviços como fornecedor de alimentos preparados para empresas. Dadas as afirmativas acerca do que dispõe a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, a Lei do Microempreendedor Individual, sobre o que se enquadra como obrigação ou responsabilidade de João perante a norma,

I. A contabilidade formal como livro diário e razão é dispensada. Também não é preciso ter Livro Caixa, porém se faz necessário que o empreendedor mantenha um mínimo de controle de sua atividade em razão do limite de enquadramento do regime de tributação.

II. Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior.

III. O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da profissão.

IV. João Carlos antes de abrir seu comércio deverá conhecer as regras municipais a respeito do tipo de atividade e do local onde irá trabalhar antes de fazer o registro. O descumprimento das normas e posturas municipais causará multas, apreensões e até mesmo o fechamento do empreendimento e cancelamento de seus registros.

verifica-se que está(ão) correta(s)

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1477240 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: SEBRAE-BA

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Analista Técnico I - TRAINEE
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LC 123/2006: Simples Nacional

No que diz respeito aos requisitos que devem ser atendidos para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e microempresas e empresas de pequeno porte (MPE), previsto na lei nº 123/2013 e alterações realizadas pela lei complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) São consideradas microempresas aquelas que aufiram, no ano calendário, receita bruta inferior a R$ 360.000,00.

( ) São consideradas empresas de pequeno porte aquelas que aufiram, no ano calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 até R$ 3.600.000,00.

( ) Para fins de enquadramento na condição de MPE, são consideradas as receitas auferidas no mercado interno, até o limite previsto na lei conforme o caso, e, adicionalmente, as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, desde que as receitas de exportação também não excedam os referidos limites de receita bruta anual.

( ) Considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita líquida, no ano calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional, desde que não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

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914066 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Fiscal de Rendas
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LC 123/2006: Simples Nacional

Para os efeitos da Lei Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

A

no caso da microempresa, aufira, em cada ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano- calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

B

no caso da microempresa, aufira, em cada ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano- calendário, receita bruta superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

C

no caso da microempresa, aufira, em cada ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais); e no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano- calendário, receita bruta superior a R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais).

D

no caso da microempresa, aufira, em cada ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano- calendário, receita bruta superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais).

Questão Desatualizada

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740748 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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Auditor-Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

Considera-se Microempreendedor Individual – MEI –, o empresário individual (aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços) optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até

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740742 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Amontada-CE

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Auditor-Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples NacionalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º ao 3º-B)

De acordo com a legislação vigente, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que

A

no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e no caso da empresa de pequeno porte, receita bruta superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

B

no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e no caso da empresa de pequeno porte, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos reais).

C

no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e no caso da empresa de pequeno porte, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais)

D

no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e no caso da empresa de pequeno porte, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil reais).

Questão Desatualizada

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4076459 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

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Assistente de Apoio Logístico - AS4
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Outros Normativos

São situações vedadas à microempresa ou à empresa de pequeno porte ao ingresso no Simples Nacional, EXCETO:

A

Ter sócio domiciliado no exterior.

B

Exercer atividade de importação de combustíveis.

C

Exercer atividade de transporte municipal de passageiros.

D

De cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.

E

Possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

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4076458 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

Provas:

Assistente de Apoio Logístico - AS4
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Outros Normativos

Quanto ao que determina a Lei Complementar nº 123/2006 sobre a forma de compensação e restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É permitido o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.

B

No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.

C

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido.

D

Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.

E

O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

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4076457 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

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Assistente de Apoio Logístico - AS4
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Outros Normativos

A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, o qual será regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Qual exigência a seguir está em DESACORDO com o que determina a Lei Complementar nº 123/2006?

A

A comunicação feita no sistema eletrônico será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

B

Nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

C

Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.

D

A ciência por meio do sistema de comunicação eletrônica com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade.

E

As comunicações serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, contudo, não dispensará em nenhuma situação sua publicação no Diário Oficial e seu envio por via postal.

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4076455 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN

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Assistente de Apoio Logístico - AS4
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Outros Normativos

Assinale a alternativa que apresenta impostos ou contribuições que fazem parte do recolhimento mensal, em documento único de arrecadação, do Simples Nacional.