1117092 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-GO

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Goiás-GO

O Decreto n° 4.852, de 1997, relativamente ao ICMS, estabelece que

A

não-incidência é a situação que não está contemplada no campo de incidência do imposto ou aquela que a lei elegeu como não sujeita à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

B

o imposto não incide sobre a operação que destine mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado, a outro Estado.

C

o imposto incide sobre a operação que destine a outro Estado petróleo e lubrificante dele derivado, quando destinados à comercialização ou à industrialização.

D

o imposto incide sobre a operação de saída de bem em comodato para destinatário localizado neste Estado.

E

o imposto não incide sobre operações com ouro, jornal e leitor de livro digital.

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1117091 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-GO

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Goiás-GO

De acordo com a Lei estadual n° 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, o ITCD incide e é devido a este Estado

A

na extinção de usufruto que resulte na consolidação da propriedade plena.

B

na instituição de direito real de usufruto de bem imóvel localizado no Estado de Tocantins, quando o usufrutuário e o nu-proprietário forem domiciliados no Estado de Goiás.

C

na transmissão de bem móvel que corresponda, simultaneamente, a uma operação incluída no campo de incidência do ICMS, desde que este imposto seja devido ao Estado de Goiás.

D

sobre a transmissão causa mortis em que o herdeiro, depois de transcorridos 180 dias contados da data da abertura da sucessão, manifeste renúncia à herança, sem ressalva ou condição, em benefício do monte, inclusive nos casos em que ele não tenha praticado qualquer ato que demonstre ter havido aceitação da herança.

E

na transmissão causa mortis de 100.000 sacas de café que eram de propriedade de José, e estavam armazenadas no Estado de Minas Gerais na data de sua morte, sendo que o inventário e a partilha foram feitos por meio de escritura pública, lavrada em tabelião do Estado do Rio de Janeiro, o último domicílio do de cujus foi na cidade de Goiânia e os herdeiros eram domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul.

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1117089 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-GO

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Goiás-GO

De acordo com o Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual n° 11.651/1991, é isenta do IPVA a propriedade de veículo adquirido por pessoas em tratamento de câncer. Relativamente a esta isenção,

A

ela abrange todos os acessórios instalados no veículo, ou que vierem a ser nele instalados, nos 30 dias posteriores à data de emissão do documento fiscal correspondente a sua aquisição, sejam eles equipamentos originais ou não do veículo adquirido, desde que seu valor total seja limitado ao montante de R$ 10.000,00.

B

ela se aplica a até dois veículos automotores por proprietário, desde que um deles seja de passageiros e, o outro, de carga.

C

a alienação do veículo adquirido, antes de 2 anos contados da data da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça às condições e aos requisitos estabelecidos na legislação, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária.

D

para que ela possa ser usufruída, é necessário que o beneficiário esteja em tratamento desta doença na rede pública de saúde municipal, estadual ou federal, ou, se na rede particular, desde que seja em hospitais mantidos por entidades religiosas, por entidades ligadas à indústria do tabaco, ou por fundações assistenciais de saúde.

E

para que ela possa ser usufruída, é necessário que automóvel seja terrestre, de passageiros ou de carga, novo, fabricado no Brasil ou em país do Mercosul, equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos e de valor não superior a R$ 75.000,00.

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1117088 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-GO

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Goiás-GO

A Lei estadual n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, contém regras específicas acerca de prazos, que constituem elemento fundamental de qualquer trâmite processual. De acordo com esta Lei,

A

os prazos processuais são contínuos e peremptórios, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e o do vencimento.

B

a parte não pode renunciar à totalidade do prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

C

a prática do ato, antes do término do prazo respectivo, não implica desistência do prazo remanescente.

D

o curso do prazo processual se interrompe, anualmente, nos dias compreendidos entre 15 de dezembro e 15 de janeiro.

E

não se considera dia de expediente normal, para fins de início e encerramento de contagem de prazo processual tributário, aquele que se encerra antes da hora normal, na repartição em que se deva praticar o ato.

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1117087 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-GO

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Goiás-GO

Manoela, viúva, domiciliada e residente em Rio Verde/GO, desde 2005, doou, em abril de 2018, para seu sobrinho Marcos, domiciliado e residente em Palmas/TO, o terreno de sua propriedade, localizado na cidade de Itumbiara/GO, cujo valor de mercado foi apurado como sendo de R$ 700.000,00. Em maio do mesmo ano, doou para sua sobrinha neta Marlene, domiciliada e residente em Cuiabá/MT, uma coleção de pulseiras de ouro com brilhantes, cujo valor de mercado foi apurado como sendo de R$ 500.000,00. De acordo com o Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei estadual n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991,

A

Manoela, doadora, é a contribuinte do ITCD devido ao Estado de Goiás, no montante de R$ 25.500,00, em razão da doação das joias feitas a Marlene.

B

o ITCD não incide sobre a doação das joias a Marlene, pois o ouro só é tributado pelo IOF.

C

embora haja incidência do ITCD na doação feita a Marcos, este imposto não pertence ao Estado de Goiás, porque Marcos é domiciliado e residente em Palmas/TO.

D

Manoela, doadora, é a contribuinte do ITCD devido ao Estado de Goiás, no montante de R$ 38.500,00, em razão da doação do terreno feita a Marcos.

E

Marlene e Marcos, na condição de donatários, são devedores do ITCD ao Estado de Goiás, na condição de contribuintes, nos respectivos montantes de R$ 30.000,00 e de R$ 56.000,00.

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1117086 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-GO

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Goiás-GO

A Lei estadual n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária contém regras atinentes às intimações e às formas como elas devem ser feitas. De acordo com a citada Lei,

A

a parte sempre será intimada das decisões proferidas no processo administrativo tributário.

B

a intimação pode ser feita por meio de carta registrada, com aviso de recepção, e é considerada feita ao sujeito passivo 7 dias após a data da entrega dela à agência postal, sempre que o aviso de recepção for omisso quanto à data de seu recebimento, e o correio não tiver informado, por via eletrônica, a data de seu recebimento.

C

todas as formas de intimação nela previstas são alternativas e não estão sujeitas a ordem de preferência.

D

a intimação é feita por meio de comunicação enviada ao domicílio tributário eletrônico (DTE) e é considerada feita na data de acesso à comunicação ou sete dias após a data da postagem, caso não acessada nesse período.

E

a intimação feita por meio de ciência direta à parte é provada com sua assinatura, e é considerada feita no primeiro dia útil seguinte à data do respectivo ciente.

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1117084 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-GO

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Goiás-GO

Em relação às regras sobre a tributação do IPVA no Estado de Goiás (Lei n° 11.651/2011):

A

Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor ou seu possuidor a qualquer título.

B

O IPVA incide na data da aquisição do veículo usado, desde que o alienante seja domiciliado neste Estado e o veículo esteja licenciado neste Estado.

C

É sujeito passivo por substituição tributária do IPVA é o credor fiduciário, no caso de alienação fiduciária em garantia e o arrendador, no caso de arrendamento mercantil.

D

É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPVA o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador posterior ao tempo de sua aquisição.

E

O IPVA não incide sobre a propriedade de veículo pertencente à embaixada e consulado estrangeiros credenciados junto ao Governo brasileiro.

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1117081 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
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Goiás-GO

No Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual n° 104, de 09 de outubro de 2013), consta como obrigação do contribuinte

A

apresentar, quando solicitado e no prazo estabelecido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos.

B

aguardar que a fiscalização o oficie para atualizar seus dados cadastrais, quando então, deverá fazê-lo.

C

apresentar, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos, estabelecido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, responsável pela fiscalização.

D

identificar-se pessoalmente nas repartições administrativas e nas ações fiscais, não podendo fazê-lo através de representante.

E

disponibilizar local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização.

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1117079 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
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Goiás-GO

A Lei estadual n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária contém regras a respeito das partes processuais e da capacidade processual. De acordo com as regras desta Lei,

A

durante a sessão de julgamento, o sujeito passivo, desde que representado por profissional advogado, têm direito ao uso da palavra, na forma estabelecida no regimento interno do CAT.

B

ao sujeito passivo, representado ou não por profissional advogado, ou ao seu representante, é facultada vista do processo, fora do recinto da repartição, na fluência dos prazos recursais.

C

durante a sessão de julgamento, o Representante Fazendário têm direito ao uso da palavra, na forma estabelecida no regimento interno do CAT.

D

a Fazenda Pública Estadual é representada no processo pela Procuradoria Geral do Estado.

E

a vista do processo fora do recinto da repartição será aberta por termo lavrado nos autos, e o prazo improrrogável de 5 dias, para restituição dos autos, começará a fluir no primeiro dia útil posterior àquele consignado no referido termo.

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1117078 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
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Goiás-GO

Conforme a Lei n° 11.651, de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, o ICMS incide sobre

A

o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, exceto em bares, restaurantes e estabelecimentos de diversão noturna.

B

o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, pelo valor total das mercadorias e serviços, salvo na hipótese em que a Lei Complementar n° 87, de 1996, expressamente os sujeitar apenas à incidência do ISS.

C

prestações de serviços de transporte internacional, interestadual, intermunicipal, e intramunicipal por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

D

a entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, adquirida por não contribuinte.

E

a entrada, no território goiano, decorrente de operação interestadual, de petróleo e combustíveis gasosos dele derivados, quando destinados à comercialização ou à industrialização.