4014427 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

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Analista Jurídico
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TCU

A Constituição atribuiu aos Tribunais de Contas funções de grande importância ao adequado controle da administração pública. Com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

B

Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, em consequência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, excluindo-se responsabilidade por descumprimento.

C

O Poder Executivo Estadual é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.

D

O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

E

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

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4012220 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Gameleira Goiás-GO

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Fiscal de Tributos
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TCM-GO

O Tribunal de Contas dos Municípios exerce um papel fundamental no processo de fiscalização da execução dos orçamentos de cada um dos municípios do estado. É função do Tribunal de Contas do Município

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4011840 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Marmeleiro-PR

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Procurador Jurídico
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TCE-PRLei Orgânica: TCE-PR

Nos termos da Lei Complementar n.º 113/2005, relativamente às denúncias e representações submetidas ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A denúncia poderá ser apresentada de forma anônima, desde que contenha elementos mínimos de materialidade que permitam sua verificação.

B

A representação poderá ser encaminhada por qualquer cidadão, exigindo-se apenas a identificação mínima do comunicante.

C

A representação tramitará em regime de urgência, mas não a denúncia.

D

As denúncias devem tramitar em regime de urgência, devendo o Conselheiro Relator despachar liminarmente em até dez dias a contar da distribuição.

E

O denunciante não possui legitimidade para recorrer da decisão, limitando-se sua participação ao fornecimento das informações iniciais.

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4009142 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Especialista Legislativo IV - Controle Interno e Auditoria
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TCE-SP

No âmbito da Tomada de Contas Especial (TCE), o acompanhamento das medidas corretivas adotadas pelo órgão ou entidade instauradora constitui atribuição relevante do Sistema de Controle Interno (SCI).

Sobre o SCI, à luz da legislação e das orientações normativas vigentes, assinale a afirmativa correta.

A

O controle interno deve apenas certificar formalmente os processos de TCE, sendo vedada a devolução dos autos ao órgão instaurador para correção ou complementação de informações.

B

O controle interno atua exclusivamente após o julgamento do processo pelo Tribunal de Contas, limitando-se a acompanhar a execução das determinações exaradas.

C

O controle interno avalia a adequada apuração dos fatos, a correta identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e acompanha a adoção de medidas corretivas, podendo devolver o processo para ajustes.

D

Ao controle interno cabe apenas a instauração da TCE e a instrução inicial do processo, porque o acompanhamento de medidas corretivas é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas competente.

E

O controle interno pode acompanhar medidas corretivas apenas nos casos de omissão no dever de prestar contas, sendo vedada sua atuação nos demais fatos ensejadores de TCE.

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4009042 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

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Especialista Legislativo IV - Orçamento e Finanças
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TCE-RJ

O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) consolidou-se como um importante instrumento de resolução consensual.

Com base no Regimento Interno do TCE-RJ e na prática instrutiva da Corte, assinale a afirmativa correta.

A

A celebração de um TAG é um ato unilateral do Tribunal de Contas, prescindindo da concordância ou iniciativa do gestor interessado, uma vez que o objetivo é a imposição de sanções pedagógicas.

B

O TAG, por ser um instrumento de natureza puramente administrativa, pode ser firmado mesmo que o seu objeto inclua a desoneração permanente de deveres reconhecidos por orientação geral, visando à celeridade processual.

C

A existência de uma Ação Civil Pública sobre o mesmo objeto da proposta de TAG não interfere na sua admissibilidade, devendo o Tribunal priorizar a solução consensual em qualquer circunstância.

D

A proposta de TAG deve ser encaminhada pelo gestor responsável por Poder, órgão ou entidade ao Presidente do Tribunal, devendo obrigatoriamente vir acompanhada de uma minuta do termo pretendido.

E

A decisão de admissibilidade de uma proposta de TAG é de competência exclusiva e terminativa do Secretário-Geral de Controle Externo, não cabendo revisão por parte do corpo deliberativo (Plenário).

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4008371 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FGV
Orgão: ALEGO

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Analista Legislativo - Controle Externo/Finanças e Controle
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TCE-GO

Para a questão, considere:

ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;

TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988.

MPC: Ministério Público de Contas

O Tribunal de Contas do Estado Alfa imputou débito de $ 400 mil a João, Secretário de Estado, em razão da prática de atos ilegítimos e antieconômicos que resultaram em danos ao erário e decidiu pela aplicação de multa a Maria, Secretária Municipal do município Beta, em virtude de inobservância à legislação financeira e administrativa.

Considerando que os atos praticados pelo Tribunal de Contas inserem-se em suas competências constitucionais, os órgãos responsáveis pela execução do débito imputado a João e da multa aplicada a Maria são, respectivamente:

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4180297 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Select
Orgão: Câm. Iepê-SP

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Controlador Interno
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TCU

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam determinados requisitos legais. Qual alternativa apresenta os requisitos corretamente?

A

Ter nacionalidade brasileira originária e ter conhecimentos comprovados academicamente em áreas jurídicas, contábeis, econômicas ou financeiras.

B

Ter o mínimo de cinco anos de exercício em função ou atividade profissional que exija conhecimentos em áreas jurídicas, contábeis ou administrativas, com reputação ilibada.

C

Ter idade entre trinta e setenta e cinco anos e ter mais de dez anos em exercício profissional que exija conhecimentos em áreas jurídicas ou administrativas.

D

Ter reputação íntegra e ter notórios conhecimentos em áreas jurídicas, contábeis, econômicas ou administrativas.

Questão Anulada

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4004030 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Francisco Beltrão-PR

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Advogado
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TCE-PR

Assinale a alternativa INCORRETA. Os pareceres prévios e julgamentos de contas anuais do TCE/PR, sem prejuízo de outras disposições, definirão os níveis para as suas conclusões e responsabilidades divididas em:

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4004029 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Francisco Beltrão-PR

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Advogado
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TCE-PR

Assinale a alternativa INCORRETA. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas por parte do Tribunal de Contas do Estado do Paraná poderá ser:

A

Uma decisão preliminar, que é proferida quando, antes de se pronunciar sobre o mérito, o Tribunal verifica a ocorrência de alguma impropriedade ou falha que necessita de correção ou esclarecimento. Nesta fase, pode determinar diligências, como a citação do responsável para apresentar defesa ou o saneamento do processo.

B

Uma definitiva que é decisão de mérito que julga as contas, podendo ser pela regularidade, regularidade com ressalva ou irregularidade. Uma decisão que julga as contas irregulares, com condenação em débito e aplicação de multa, é um exemplo de decisão definitiva.

C

Uma decisão terminativa que ocorre quando o Tribunal decide pelo arquivamento do processo sem resolução do mérito, por razões como a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ou em razão da prescrição. Essa decisão não impede a reabertura do processo se surgirem novos fatos, desde que não consumada a prescrição.

D

Uma decisão condenatória, que é um tipo autônomo de decisão, proferida exclusivamente em processos de Tomada de Contas Especial. Ela se diferencia da decisão definitiva por ter como único objetivo a aplicação de multa, não podendo determinar a devolução de recursos ao erário.

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4004028 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Francisco Beltrão-PR

Provas:

Advogado
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TCE-PR

Assinale a alternativa CORRETA. Segundo o disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a sua jurisdição abrange:

A

Os responsáveis pelas contas das empresas estatais ou de cujo capital social o Estado ou o Município participe, de forma direta ou indireta, nos termos do ato constitutivo.

B

Os dirigentes ou liquidantes das empresas privadas encampadas ou sob intervenção judicial.

C

Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Tesouro Estadual, já os recursos repassados pela União, que pese sejam contabilizados pelo Tesouro Estadual ou Municipal, não estão sujeitos a jurisdição do TCE/PR.

D

Os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere as empresas estatais, economia mista e de capital privado.