Constatada irregularidade com dano ao erário, o Tribunal de Contas pode imputar débito ao responsável e aplicar multa, assegurando-lhe previamente o contraditório e a ampla defesa.

O Tribunal de Contas não pode aplicar sanções diretamente aos responsáveis, devendo apenas comunicar o fato ao Poder Judiciário para eventual responsabilização.

O Tribunal de Contas possui competência para anular diretamente contratos administrativos firmados pelos municípios, independentemente de manifestação do gestor responsável.

O controle exercido pelo Tribunal de Contas restringe-se à análise contábil das despesas públicas, não abrangendo aspectos de legalidade ou legitimidade dos atos administrativos.