1963664 Ano: 2020
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Técnico Administrativo
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TCE-PRRegimento Interno: TCE-PR

Levando em consideração as disposições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre o envio de atos de admissão de Pessoal pelo SIAP (admissão e demais informações e documentos relativos a atos de Pessoal em geral), assinale a alternativa correta.

A

O envio de dados para análise e registro por meio do SIAP restringe a competência do Tribunal para examinar a legalidade e a veracidade dos documentos relativos aos atos de seleção de pessoal apresentados.

B

A partir da data de exercício do primeiro candidato admitido, o ente ou a entidade terá 120 dias úteis para alimentar o SIAP, devendo enviar as informações relativas a esse período nos 10 dias subsequentes.

C

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná poderá divulgar relatórios contendo dados e documentos enviados via SIAP-Admissão que tenham relevância pública e que não estejam legalmente protegidos por sigilo.

D

Nas seleções de pessoal por execução direta, será obrigatória a realização da fase de atos preparatórios finais.

E

A ausência de análise do Tribunal de Contas de fase anterior do procedimento de seleção altera o prazo de envio das fases posteriores por parte do órgão ou entidade.

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1947454 Ano: 2020
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Jaguaribe-CE

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Auditor de Controle Interno
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TCUJurisprudência do TCU

O Acórdão 997/2015 do Tribunal de Contas da União (TCU) tratou da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos por meio de convênio. Acerca do tema, assinale a alternativa que indica corretamente o entendimento da Corte.

A

A prestação de contas deve demonstrar a execução do objeto pactuado no convênio, não cabendo a inclusão de outras peças, sob pena de desvio de finalidade processual.

B

A prestação de contas deve demonstrar não só a execução do objeto pactuado no convênio e pode incluir o nexo de causalidade, para melhor comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos.

C

A prestação de contas deve demonstrar a execução do objeto pactuado no convênio ou o nexo de causalidade, uma vez que uma das peças citadas é suficiente para comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos.

D

A prestação de contas deve demonstrar a execução do objeto pactuado no convênio e o nexo de causalidade para melhor comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos.

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1512992 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: EPBAZI
Orgão: Pref. Guatambu-SC

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Controlador Interno
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TCE-SC

A Instrução Normativa N.TC-0020/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, estabelece critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual, normas relativas à remessa de dados, informações e demonstrativos por meio eletrônico e dá outras providências, em seu artigo 7º rege que a prestação de contas apresentada pelo Prefeito deve ser remetida ao Tribunal de Contas até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte, e compõe-se de: assinale a incorreta:

A

Balanço Geral Município, composto, no mínimo, pelas demonstrações contábeis consolidadas do exercício e demonstrativos da execução do Orçamento, abrangendo as Administrações Direta e Indireta, na forma dos anexos estabelecidos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores e as demais normas legais e regulamentares pertinentes em vigor.

B

Relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos, conforme prevê o artigo 51 da Lei Complementar n° 202, de 15 de dezembro de 2000.

C

Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, conforme artigo 27, da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

D

Relatório dos fundos especiais constituídos como unidades gestoras, vinculados a órgãos ou entidades do município.

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1319222 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: UFPA
Orgão: UFRA

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Contador
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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. Dentre as alternativas a seguir, marque a que NÃO constitui um motivo para instauração da Tomada de Contas Especial.

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1226854 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jataizinho-PR

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Contador
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TCE-PR
TCU

O Sistema Integrado de Atos de Pessoal – SIAP é uma ferramenta utilizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná para fins de fiscalização dos atos de pessoal dos entes submetidos à jurisdição daquele Tribunal. Dentre os temas a seguir apresentados, qual deles não está sujeito à apreciação do TCE/PR por meio do SIAP?

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1193709 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Campo Grande-MS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Sobre o Tribunal de Contas da União, é CORRETO afirmar que

A

compete ao Congresso Nacional indicar um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.

B

compete ao TCU fiscalizar recursos transferidos pela União para os Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres.

C

o Senado deve aprovar a indicação de todos os Ministros do Tribunal de Contas da União.

D

compete ao Tribunal de Contas da União controlar previamente a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.

E

compete ao Tribunal de Contas da União sustar direta e imediatamente a execução de contratos administrativos que contenham irregularidades.

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1132191 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-CE

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Auditor de Controle Interno - Obras Públicas
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TCUJurisprudência do TCU

Com relação à análise da composição de BDI em uma planilha orçamentária na fase interna de licitação, assinale a opção correta.

A

O imposto de renda de pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro líquido compõem o BDI.

B

Custos com administração local (alimentação, equipamento de proteção individual, equipamento de proteção coletiva) fazem parte do BDI.

C

Na composição do BDI, deve-se considerar a parcela para desmobilização de equipamentos para nova obra.

D

Na composição do BDI, no que se refere ao cálculo da taxa de risco, deve ser considerada a qualidade do projeto básico.

E

Na composição do BDI, os encargos sociais de empresas optantes pelo Simples Nacional devem incluir eventuais gastos com contribuições para o SENAI e para o SESI.

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996699 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Encarregado do Setor de Licitação
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TCUJurisprudência do TCU

De acordo com as normas do Tribunal de Contas do Estado para processos licitatórios, no que se refere à qualificação econômico-financeira das licitantes:

A

a comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis

B

exige-se memória de cálculo de apuração de índices contábeis que demonstram a boa situação financeira das licitantes, assinada pelo contador da proponente.

C

deve-se apresentar de garantia antecipada, ou seja, a apresentação do referido comprovante em momento anterior à data designada para entrega dos envelopes.

D

é necessária a apresentação de certidão da Corregedoria Geral da Justiça, indicando o número de cartórios de distribuidores de falência e concordata existentes na comarca da sede da empresa.

E

a certidão negativa de ações judiciais, cíveis e criminais deve ser exigida como documento de habilitação.

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932406 Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lagoa Santa-MG

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Contador
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TCE-MG

A Instrução Normativa nº 03/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), disciplina a remessa ao Tribunal das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais dos municípios mineiros.
Sobre o envio dessas informações, considere as afirmativas a seguir.
I. As disposições dessa instrução não se aplicam aos consórcios públicos dotados de personalidade jurídica de direito público ou privado, cuja gestão seja realizada por município do estado de Minas Gerais. II. O prefeito municipal enviará, conforme leiaute disponibilizado no portal do Sicom, informações pertinentes ao Plano Plurianual – PPA; à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e à Lei Orçamentária Anual – LOA. III. Os balancetes contábeis mensais serão enviados até o último dia do mês de referência desses demonstrativos.
Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)