Por não integrar o Poder Judiciário, o TCE/ES, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

B

A declaração de inconstitucionalidade tomada pelos TCE/ES não se sujeita à cláusula de reserva de plenário.

C

As decisões do TCE/ES de que resulte imputação de débito ou multa não têm eficácia de título executivo.

D

O TCE/ES é competente para atuar no âmbito do processo administrativo em que se discuta matéria tributária.

E

Dos sete conselheiros que compõem o TCE/ES, quatro devem ser escolhidos pela AL/ES e três, pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um entre auditores, outro entre membros do MP e um terceiro a sua livre escolha.

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520741 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALES

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Procurador
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TCE-ES

A respeito dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A

Ainda que auxiliem o Poder Legislativo no exercício do controle externo da administração pública, os tribunais de contas não são órgãos vinculados a esse poder.

B

Tendo em vista a expressa proibição do nepotismo, o conselheiro de tribunal de contas estadual poderá nomear parente em linha reta do governador para exercer cargo em comissão, em troca da nomeação de sua esposa para exercer cargo de confiança no Poder Executivo.

C

Segundo jurisprudência do STF, inexiste qualquer vínculo de subordinação institucional dos tribunais de contas aos respectivos Poderes Legislativos.

D

Os tribunais de contas praticam atos de natureza legislativa, tais como fiscalização e controle.

E

Podem-se considerar os tribunais de contas como órgãos delegatários de mero assessoramento técnico.

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270913 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: ISAE
Orgão: ALEAM

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Analista de Controle
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TCE-AM

Assinale a alternativa que indica a competência do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas sobre os processos que versarem sobre os atos concessórios de aposentadorias, de reforma ou de pensão.

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270912 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: ISAE
Orgão: ALEAM

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Analista de Controle
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TCE-AMLei Orgânica: TCE-AM

Com relação à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa incorreta.

A

Ela abrange os que derem causa à perda, ao extravio ou a outras irregularidades de que resultem dano ao patrimônio do Estado e de seus Municípios.

B

Ela abrange os que respondem pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

C

Ela abrange os que respondem pela elaboração de editais de licitações e dos convites, os participantes das comissões julgadoras dos atos licitatórios, bem como os responsáveis e ratificadores de atos de dispensa e de inexigibilidade.

D

Ela abrange os que deixarem de prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de lei

E

Ela abrange os que sejam fiadores e representantes dos responsáveis, bem como os sucessores dos administradores que tenham sido indicados pelas entidades que exercem o controle social da administração pública.

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270911 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: ISAE
Orgão: ALEAM

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Analista de Controle
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TCE-AMLei Orgânica: TCE-AM

De acordo com a Lei Orgânica 2493/96, no julgamento e fiscalização que lhe compete, o Tribunal e Contas do Estado do Amazonas decidirá sobre:

A

a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos e das despesas deles decorrentes.

B

a moralidade, a eficiência e a efetividade dos atos e das despesas deles decorrentes.

C

a eficiência, a eficácia e a efetividade dos atos e das despesas deles decorrentes.

D

a legitimidade, a efetividade e a eficácia dos atos e das despesas deles decorrentes.

E

a economicidade, a moralidade e a eficácia dos atos e das despesa deles decorrentes.

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227390 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Público Externo
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TCE-MTLei Orgânica: TCE-MT

Acerca do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, é correto dizer que

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227389 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Público Externo
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TCE-MTLei Orgânica: TCE-MT

Acerca da composição do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, é correto dizer que

A

é integrado por sete conselheiros, sendo quatro indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado.

B

é integrado por sete conselheiros, sendo quatro indicados pelo Governador do Estado e três pela Assembleia Legislativa.

C

somente uma das indicações do Governador é de sua livre escolha, pois as outras são reservadas a agentes do controle interno e à representação da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

somente uma das indicações da Assembleia é de livre escolha dos Deputados estaduais, pois as outras são reservadas a agentes do controle interno e à representação da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

todas as indicações são de livre escolha dos Deputados estaduais e do Governador do Estado, conforme a vaga.

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220444 Ano: 2011
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-SE

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Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia
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Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática
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Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
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Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
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TCE-SELei Complementar 4/1990: Lei Orgânica doTCE-SE

Na hipótese de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito, as contas devem ser consideradas