2771262 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Analista Ministerial - TI/Banco de Dados
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A Resolução CNJ nº 335 de 29/09/2020, que institui a política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico, em seu Art. 7º, estabelece que a política de governança e gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) será coordenada pelo CNJ, contando, sempre que possível, com a participação de representantes

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2771261 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Analista Ministerial - TI/Banco de Dados
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A Resolução nº 91 de 29/09/2009 institui em seu Art. 4º que o Departamento de Pesquisas Judiciárias e o Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ serão responsáveis pela coordenação do programa de melhoria contínua do MoReq-Jus e pelo processo de acompanhamento e de validação do grau de aderência dos sistemas ao referido modelo. Em seu parágrafo único define que o programa de melhoria contínua incluirá, dentre outros,

A

os metadados dos sistemas aplicativos das instituições do Poder Judiciário.

B

o sistema de acompanhamento e avaliação de desempenho dos novos sistemas e dos usuários ao MoReq-Jus.

C

os dados cadastrais dos sistemas aplicativos e dos usuários do Poder Judiciário.

D

a atualização do MoReq-Jus a cada seis meses, pontualmente.

E

o monitoramento das necessidades de hardware e software dos novos sistemas em conformidade com o MoReq-Jus.

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2728578 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FGV
Orgão: TST

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Juiz do Trabalho
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 60/2008: Código de Ética da Magistratura Nacional
LC 35/1979: Lei Orgânica da Magistratura Nacional

Considerando as disposições do Código de Ética da Magistratura, as disposições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e a Constituição da República de 1988, em relação à conduta dos magistrados, é correto afirmar que:

A

exige-se do magistrado que seja eticamente independente e que não interfira, de qualquer modo, na atuação jurisdicional de outro colega, exceto em respeito às normas legais;

B

ao magistrado, no desempenho de sua atividade, cumpre dispensar às partes igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie de injustificada discriminação. Porém, será considerado tratamento discriminatório injustificado se a audiência for concedida a apenas uma das partes ou seu advogado, mesmo que se assegure igual direito à parte contrária, caso seja solicitado;

C

a atuação do magistrado deve ser transparente, documentando-se seus atos, sempre que possível, somente nos casos previstos em lei, de modo a favorecer sua publicidade, e considerando os casos de sigilo legal;

D

o magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função, mas seu exercício da atividade jurisdicional não lhe impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral;

E

a liberdade de convicção do magistrado permite sua participação em atividade político-partidária.

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2728577 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FGV
Orgão: TST

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Juiz do Trabalho
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A Resolução CNI n° 345/2020, que dispõe sobre o juízo 100% Digital, aborda vários temas relacionados à Gestão da Informação e de Demandas Judiciais, bem como à Gestão e Organização Judiciária.

Considerando o tratamento normativo dado pelo Conselho Nacional de Justiça à matéria, é correto afirmar que:

A

as audiências e sessões no Juízo 100% Digital ocorrerão por videoconferência ou de forma presencial, quando necessário ao desenvolvimento regular do processo;

B

a existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional impedirá a implementação do Juízo 100% Digital em relação aos processos que tramitem eletronicamente;

C

a parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida até a apresentação da defesa;

D

a qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do Juízo 100% Digital, exceto em relação a processos anteriores à entrada em vigor dessa Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita;

E

o Juízo 100% Digital poderá se valer também de serviços prestados presencialmente por outros órgãos do Tribunal, como os de solução adequada de conflitos, de cumprimento de mandados, centrais de cálculos, tutoria, dentre outros, desde que os atos processuais possam ser convertidos em eletrônicos.

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2728576 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FGV
Orgão: TST

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Juiz do Trabalho
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LC 35/1979: Lei Orgânica da Magistratura Nacional

A respeito dos direitos e deveres da magistratura, bem como a responsabilidade civil e administrativa dos magistrados, analise as afirmativas a seguir.

I. Os juízes do Trabalho substitutos que estejam em estágio probatório não poderão o praticar todos os atos reservados por lei aos juízes vitalícios. II. Os desembargadores federais do Trabalho, nomeados para a vaga reservada ao quinto constitucional (Ministério Público e Advocacia), somente terão vitaliciedade após o período de dois anos. III. O exercício de cargo de magistério superior, público ou particular, somente será permitido ao magistrado se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários, vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.
Está correto o que se afirma em:

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2726325 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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A empresa ABC, regularmente inscrita em dívida ativa da União e ré em ação de execução fiscal ajuizada pela PGFN para cobrança do crédito público, propôs, administrativamente, a realização de transação tributária resolutiva de litígio, solicitando a utilização de crédito de precatório federal expedido em seu favor para a quitação da dívida cobrada.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo a CF e a Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A

O pedido mencionado deve ser indeferido, porquanto é inadmissível a utilização de crédito de precatório para quitação de débito inscrito em dívida ativa da União.

B

A utilização dos créditos de precatórios emitidos em face da fazenda pública federal, embora viável, é condicionada a prévia regulamentação legal, pois a regra que a prevê não é autoaplicável.

C

O pedido do contribuinte não poderá ser atendido, porque fere a ordem cronológica estabelecida no texto constitucional.

D

A utilização de créditos em precatório acarreta a baixa do valor utilizado, com a redução do valor original do precatório, sendo, todavia, inadmissível o uso integral do crédito.

E

A utilização de créditos em precatórios não constitui pagamento para fins de ordem cronológica e independe do regime de pagamento a que está submetido o precatório.

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2705981 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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De acordo com a Resolução n. 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

A

os Juízes leigos são auxiliares da Justiça recrutados entre advogados com mais de três anos de experiência.

B

os Juízes leigos, quando remunerados ou indenizados a qualquer título, serão recrutados por prazo determinado, permitida reconduções, por meio de processo seletivo público de provas e títulos, ainda que simplificado, conduzido por critérios objetivos.

C

o Juiz leigo poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções.

D

o Juiz leigo fica subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do Juiz togado.

E

o Juiz leigo terá o prazo máximo de 15 dias, a contar do encerramento da instrução, para apresentar o projeto de sentença, que só poderá ser entranhado aos autos e disponibilizado para o público externo no sistema de informática caso seja homologado.

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2705931 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Analista de TI
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De acordo com a Resolução CNJ nº 182/2013 (Diretrizes para as Contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação), o funcionário representante da empresa contratada, responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto ao órgão contratante, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual, é o:

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2685459 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Técnico Judiciário - TI
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 335/2020: Política Para Governança e Gestão de Processo Judicial

De acordo com a Resolução CNJ nº 335/2020, a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) tem como objetivos:

I. Integrar e consolidar todos os sistemas eletrônicos do Judiciário brasileiro em um ambiente unificado.

II. Implantar o conceito de desenvolvimento centralizado, no qual todos os tribunais recebem as melhores soluções tecnológicas definidas pelo Comitê Gestor do PDPJ-Br para aproveitamento de todos.

III. Estabelecer padrões de desenvolvimento, arquitetura, experiência do usuário (User Experience − UX) e operação de software, obedecendo às melhores práticas de mercado e disciplinado pelo Comitê Gestor do PDPJ-Br.

IV. Instituir plataforma única para publicação e disponibilização de aplicações, microsserviços e modelos de inteligência artificial (I.A.) por meio de computação em nuvem.

Está correto o que se afirma em

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2685458 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Analista Judiciário - TI
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CNJPortarias: CNJPortaria CNJ 162/2021: Protocolos e Manuais da ENSEC-PJ

A Portaria CNJ no 162/2021 apresenta o Manual de Referência – Proteção de Infraestruturas Críticas de TIC, que traz um checklist para utilização dos controles mínimos recomendados. Dentre os controles deste checklist encontram-se:

I. Seção “Inventário e controle de ativos de hardware”: Utilizar os registros (logs) do !$ \underset{......}{I} !$ em todos os servidores ou utilizar ferramentas de gerenciamento de endereços IP para atualizar o inventário de ativos de hardware.

II. Seção “Manutenção, Monitoramento e Análise de Logs de Auditoria”: Implantar !$ \underset{......}{II} !$ ou ferramenta analítica de logs para correlação e análise de logs.

III. Seção “Defesas contra malware”: Habilitar funcionalidades anti-exploits, tais como !$ \underset{......}{III} !$ ou Address Space Layout Randomization (ASLR) que estejam disponíveis no sistema operacional, ou implantar ferramentas apropriadas que possam ser configuradas para aplicar proteções sobre um conjunto mais amplo de aplicações e executáveis.

As lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

A

Microsoft Powershell − Security Information and Event Management (SIEM) − Domain-based Message Authentication, Reporting and Conformance (DMARC).

B

Microsoft Powershell − NIST Cybersecurity Framework − Security Information and Event Management (SIEM).

C

Dynamic Host Configuration Protocol (DHCP) − Data Execution Prevention (DEP) − Security Information and Event Management (SIEM).

D

Dynamic Host Configuration Protocol (DHCP) − Security Information and Event Management (SIEM) − Data Execution Prevention (DEP).

E

Domain-based Message Authentication, Reporting and Conformance (DMARC) − MIA (Mission Impact Analysis) − Data Execution Prevention (DEP).