O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades (artigo 5º, do CTB).

Neste sentido, é correto afirmar que são objetivos básicos do SNT (Sistema Nacional de Trânsito):

( ) estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

( ) fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

( ) estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Considerando V, para verdadeiro, e F, para falso, assinale a alternativa correta:

Em relação às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a opção incorreta:

Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, a cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

Usar veículo para arremessar, sobre pedestres ou veículos, água ou detritos, e atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias, constituem infrações de natureza:

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, constitui:

Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor, constitui:

Considerando as disposições pertinentes à legislação de trânsito (CTB), identifique a opção correta:

A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no CTB e dentro de sua circunscrição, deverá adotar medidas administrativas, das quais não se encontra, nos termos da lei:

Nos termos do artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro, “Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão”. Já o artigo 289 do mesmo diploma, prescreve que “o recurso de que trata o artigo 288 deste Código deverá ser julgado no prazo de”:

Em relação às disposições do CTB relativas aos processos administrativos, considere V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. As infrações deverão ser comprovadas por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

II. O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

III. Não há infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, ainda que não identificados ostensivamente.