A portaria SMT.GAB nº 087 de 19/04/2018 disciplina o “Regulamento de Sanções e Multas – RESAM” e os procedimentos das “Comissões de Julgamento de Infrações e Multas – COMIM’s”. O seu artigo 4º define que:

Julgue os itens abaixo acerca da fiscalização e do policiamento ostensivo de trânsito:

I. O CONTRAN estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

II. É permitida a obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres que será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, que será comunicado posteriormente ao início da obra ou evento.

III. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, sendo de obrigação do Poder Público a sinalização da obra ou evento.

Acerca da Competência do CONTRAN, julgue os itens abaixo:

I. Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

II. Estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

III. Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.