O CTB, em seus arts. 120 a 133, regulamenta registro e licenciamento, estabelecendo exigências para circulação legal. Segundo o CONTRAN (Res. 110/2000 e atualizações), a falta de licenciamento caracteriza infração gravíssima. Qual enunciado traduz essa previsão?

O art. 29, §2º, do CTB disciplina ultrapassagens em vias de mão dupla, sendo a inobservância causa frequente de colisões fatais (OMS, 2021). O respeito às faixas e às condições ambientais é parte central da direção defensiva. Qual proposição reflete corretamente essa norma?

O art. 306 do CTB tipifica a condução sob influência de álcool ou substâncias psicoativas, prevendo pena de detenção e suspensão da habilitação. A jurisprudência do STJ (HC 239.887/DF, 2020) consolidou que a comprovação pode ocorrer por diferentes meios. Qual proposição traduz esse entendimento?

Nos termos do art. 29 do CTB, a circulação em cruzamentos deve obedecer a regras de prioridade, associando segurança, visibilidade e prudência. Estudos do Observatório Nacional de Segurança Viária (2023) apontam que desrespeitos a essa norma estão entre as principais causas de colisões urbanas. Qual alternativa melhor reflete esse comando?

O art. 74 do CTB define a educação para o trânsito como direito de todos, envolvendo Estado, sociedade e famílias. Pesquisas do IPEA (2022) indicam que campanhas articuladas reduzem em até 30% os acidentes fatais. Qual proposição expressa corretamente essa concepção?

O art. 302 do CTB tipifica o homicídio culposo na direção de veículo automotor, qualificando a pena em hipóteses específicas. Doutrinadores como Greco (2021) ressaltam a interface entre direito penal e política de mobilidade. Considerando esse contexto, qual proposição reflete a interpretação mais adequada?

Os arts. 130 e 131 do CTB estabelecem o licenciamento como condição indispensável para circulação, relacionando-o a exigências fiscais, ambientais e de segurança. Pesquisas do IPEA (2023) mostram que veículos sem licenciamento elevam índices de sinistralidade e poluição. Qual proposição traduz esse dispositivo?

O art. 7º do CTB define o Sistema Nacional de Trânsito como arranjo cooperativo entre órgãos federais, estaduais e municipais, sob coordenação normativa do CONTRAN. Doutrina especializada (Milaré, 2022) aponta que a uniformidade decisória não elimina atribuições operacionais diferenciadas. Qual proposição expressa mais precisamente essa arquitetura institucional?

O processo administrativo de trânsito, regulado pelos arts. 280 a 290 do CTB e pela Lei nº 9.784/1999, deve observar contraditório, ampla defesa e motivação. A jurisprudência do STJ consolidou que nulidade depende de demonstração de prejuízo, aplicando a teoria da instrumentalidade das formas. Considerando esse regime, qual proposição expressa adequadamente a validade do auto de infração?

Em uma abordagem noturna de veículo parado por infração sanável, conduzido por motorista ansioso e com crianças no banco traseiro, sem indícios concretos de crime, qual conduta está em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, bem como com os arts. 269 e 280 do CTB e protocolos de gestão de risco?