3270622 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Itaara-RS

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Arquiteto
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Assessor Jurídico
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Assistente Social
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Contador
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Enfermeiro
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Engenheiro Civil
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Engenheiro Florestal
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Farmacêutico
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Médico
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Odontólogo
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Psicólogo
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Rio Grande do Sul - RSItaara-RS

Conforme a Lei Orgânica do Município de Itaara, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, entre outras, as seguintes atribuições:
I. Organizar-se juridicamente, decretar suas leis, expedir decretos, atos e medidas, relativas aos assuntos de interesse local.
II. Organizar seus serviços administrativos e patrimoniais.
III. Fixar os feriados locais, observada a legislação federal, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Quais estão corretas?

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3266819 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEPLAG-CE

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Analista - Contabilidade Pública
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Analista de Planejamento e Orçamento
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Considerando as disposições do Decreto estadual n.º 34.894/2022, julgue o item que se segue.

A provisão, a descentralização administrativa e o destaque deverão ser efetivados por meio de Termo de Descentralização Crédito Orçamentário (TDCO).

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3265227 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Iguaraçu-PR

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Auxiliar Administrativo
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Paraná - PRIguaraçu-PR

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por quantos anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Assinale a alternativa correta:

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3265226 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Iguaraçu-PR

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Auxiliar Administrativo
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Paraná - PRIguaraçu-PR

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes. Assinale a alternativa correta:

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

C

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia, porém sem justa indenização em dinheiro.

D

É facultado ao Poder Público estadual, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

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3265225 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Iguaraçu-PR

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Advogado
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Paraná - PRIguaraçu-PR

Segundo a Lei Orgânica do Município de Iguaraçu, o controle de constitucionalidade caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato em relação à Constituição. Assim sobre o controle de constitucionalidade da Lei Orgânica do Município de Iguaraçu, assinale a alternativa correta:

A

É parte legitima para propor ação direita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, o deputado estadual.

B

É parte legitima para propor ação direita de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, somente o prefeito e a mesa da Câmara Municipal.

C

Declarada a constitucionalidade, a decisão será comunicada à Câmara Municipal para suspensão da execução da lei ou ato normativo impugnado.

D

Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Câmara Municipal sem que ocorra a suspensão da execução da lei ou ato normativo impugnado.

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3265224 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Iguaraçu-PR

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Advogado
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Paraná - PRIguaraçu-PR

A lei Orgânica de Iguaraçu prevê que o processo legislativo municipal compreende a elaboração de: emendas à esta Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resolução. Assim a Lei Orgânica do município poderá ser emendada mediante proposta:

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3263915 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Verbena
Orgão: Cam. Santo Antônio Descoberto-GO

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Assistente de Comunicação e Publicidade
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Goiás - GOSanto Antônio do Descoberto-GO

A Resolução nº 127/1993, que dispõe sobre a Autonomia Financeira e Administrativa da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, em seu art. 1º, define que a Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto representada pela

A

Mesa Diretora, realizará de forma autônoma e nos limites legais, os seus serviços administrativos e financeiros.

B

Mesa Diretora, realizará de forma autônoma e sem limite legal, os seus serviços administrativos e financeiros.

C

Comissão Permanente, realizará de forma autônoma e nos limites legais, os seus serviços administrativos e financeiros.

D

Comissão Permanente, realizará de forma autônoma e sem limite legal, os seus serviços administrativos e financeiros.

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3263914 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Verbena
Orgão: Cam. Santo Antônio Descoberto-GO

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Assistente de Comunicação e Publicidade
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Goiás - GOSanto Antônio do Descoberto-GO

A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, de 15 de dezembro de 2009, estabelece em seu Art. 8º que compete ao Município, sem prejuízo de outras competências que exerça isoladamente ou em comum com a União ou com o Estado de Goiás,

A

adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por interesse privado, nos termos da legislação federal.

B

dispor sobre os serviços funerários, de necrotérios e cemitérios, porém sem administrar aqueles que forem públicos nem fiscalizar os demais.

C

regular o transporte coletivo de passageiros, de modo que a população tenha facilidade de locomoção, sem, contudo, facilitar o acesso de pessoas com deficiência.

D

coibir práticas que ameacem os mananciais, a flora e a fauna, provoque a extinção de espécies ou que submetam os animais a tratamento cruel.

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3263912 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Verbena
Orgão: Cam. Santo Antônio Descoberto-GO

Provas:

Assistente de Comunicação e Publicidade
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Goiás - GOSanto Antônio do Descoberto-GO

De acordo com a Lei Municipal nº 180/1993, que institui o Regime jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a um período de estágio probatório no qual será avaliado por idoneidade moral, assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência e aptidão. O art. 14 da referida Lei define este período de estágio probatório em

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3263895 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Verbena
Orgão: Cam. Santo Antônio Descoberto-GO

Provas:

Motorista
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Goiás - GOSanto Antônio do Descoberto-GO

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, as votações poderão ocorrer pelo processo Simbólico ou Nominal. A votação Nominal será caracterizada pela contagem dos votos favoráveis e contrários,