3306751 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Fiscal - Atividades Urbanas
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Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

Considere as disposições contidas no Código de Posturas do Município de Rio Bonito, referentes à Higiene dos Alimentos em Geral, e marque a opção CORRETA.

A

Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local destinado à inutilização deles. A fiscalização municipal será feita em articulação com o órgão federal de vigilância sanitária.

B

A reincidência na prática das infrações previstas no Código de Posturas do Município de Rio Bonito referentes à Higiene dos Alimentos em Geral determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial.

C

Quando da inutilização de gêneros alimentícios deteriorados, decorrentes da fiscalização municipal, esta ação eximirá o agente comercial do pagamento das multas e demais penalidades que eventualmente sofreria em virtude da infração, porém não eximirá a fábrica e o estabelecimento dessas multas e demais penalidades em razão da exposição inadequada dos alimentos.

D

Para efeitos do Código de Posturas do Município de Rio Bonito, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas a ser ingeridas pelo homem, sem exceções.

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3306750 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

Sobre a Limpeza dos Terrenos, nos termos do Código de Posturas do Município de Rio Bonito, marque a opção CORRETA.

A

Os terrenos situados nesse Município deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade. A Limpeza do Terreno deverá ser realizada pelo menos 01 (uma) vez por mês.

B

Quando o proprietário do terreno não cumprir as prescrições do Código de Posturas do Município de Rio Bonito referentes à Limpeza do Terreno, a fiscalização municipal deverá intimá-lo a tomar as providências, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

C

Quando o proprietário do terreno não cumprir as prescrições do Código de Posturas do Município de Rio Bonito referentes à Limpeza do Terreno, a fiscalização municipal deverá intimá-lo a tomar as providências, dentro do prazo de 10 (dez) dias. No caso de não serem tomadas as providências, nesse prazo, a Limpeza do Terreno será feita pela Prefeitura, correndo as despesas por conta do proprietário, acrescido de 10% (dez por cento) a título de administração, independentemente das sanções previstas no Código de Posturas do Município de Rio Bonito.

D

Todo terreno deverá ser convenientemente preparado para dar fácil escoamento às águas pluviais e para ser protegido contra as águas de infiltração. Devendo ser atendido, obrigatoriamente, por um dos seguintes meios: encaminhamento adequado das águas para vala ou curso de água que passem nas imediações; ou, canalização adequada das águas para sarjetas ou valetas do logradouro.

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3306749 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

Segundo o Código de Posturas do Município de Rio Bonito, a fim de preservar a higiene dos passeios e logradouros, é proibido, EXCETO:

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3306748 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

São atividades que caracterizam o início de uma construção, nos termos do Código de obras do Município de Rio Bonito, EXCETO:

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3306747 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

Está previsto no Código de obras do Município de Rio Bonito que o projeto de arquitetura deverá obrigatoriamente ser encaminhado pelo requerente a determinado órgão, de acordo com a legislação estadual.

Marque a opção que expressa CORRETAMENTE o órgão mencionado acima, com fulcro nas disposições do Código de obras do Município de Rio Bonito.

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3306746 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

Considerando a figura do “proprietário” marque a opção CORRETA, de acordo com as normas do Código de obras do Município de Rio Bonito.

A

Em qualquer requerimento apresentado ao Município ou cumprimento de diligência, o proprietário responderá pela veracidade dos documentos apresentados. A aceitação dos documentos, por parte do Município, implicará o reconhecimento do direito de propriedade.

B

O proprietário do imóvel é o único responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância das disposições do Código de obras do Município de Rio Bonito e das leis pertinentes.

C

O responsável técnico, ao afastar-se da obra, deverá apresentar comunicação escrita ao órgão competente do Município. Ao passo que o proprietário deverá apresentar, no prazo de 7 (sete) dias, novo responsável técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município comunicação a respeito, sob pena de não prosseguir a execução da obra.

D

Quando se tratar de demolição de edificação com mais de 5,00m de altura, deverá o proprietário apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços, o qual assinará o requerimento.

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3306745 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

Sob a normatização do Código de obras do Município de Rio Bonito, estão isentas de licença para construção as seguintes obras, EXCETO:

A

Avanço de tapumes sobre parte do passeio público.

B

Limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção.

C

Construção de muros divisórios que não necessitem de elementos estruturais de apoio a sua estabilidade.

D

Reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.

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3306744 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

A obras de construção ou reforma com modificação de área construída, de iniciativa pública ou privada, somente poderão ser executadas após concessão de licença pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigências contidas no Código de obras do Município de Rio Bonito e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.

Quais edificações estarão isentas da responsabilidade técnica, nos termos do referido Código?

A

As edificações de interesse social, com até 60,00 m², construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional.

B

As edificações de utilidade pública, com até 60,00 m², construídas sob o regime de mutirão, pertencentes a programa habitacional.

C

As edificações de interesse social ou utilidade pública, com até 45,00 m², construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional.

D

As edificações de utilidade pública, com até 45,00 m², construídas sob o regime de autoconstrução e pertencentes a programa habitacional.

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3306743 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, referente à Competência Municipal, marque a opção CORRETA sobre as atividades que necessitam de fiscalização.

A

Compete ao Município fixar e cobrar tarifas ou preços públicos, observadas a ação fiscalizadora federal e estadual.

B

Compete ao Município fiscalizar os serviços de transporte e de táxis, fixando as respectivas tarifas, após concessão, permissão ou autorização federal e estadual.

C

Compete ao Município regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes de anúncios, bem como a utilização de qualquer outro meio de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao Poder de Polícia Municipal.

D

Compete ao Município fiscalizar o peso, medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios antes da exposição nos locais de vendas.

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3306742 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ

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Rio de JaneiroRio Bonito-RJ

Nos termos do Código de obras do Município de Rio Bonito, qualquer alteração quanto à utilização de uma edificação que não implique alteração física do imóvel, desde que verificada a sua conformidade com legislação referente ao Uso e Ocupação do Solo, será objeto de: