A Lei Orgânica não pode ser emendada durante o estado de sítio ou intervenção municipal e a proposta de emenda deve ser discutida e votada em dois turnos, necessitando de três quintos dos votos dos membros da Câmara para aprovação em ambos.

C

A emenda à Lei Orgânica pode ser rejeitada sem restrições e, se rejeitada, pode ser proposta novamente na mesma sessão legislativa, desde que tenha a assinatura de um terço dos membros da Câmara.

D

A proposta de emenda à Lei Orgânica, se rejeitada ou considerada prejudicada, pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que seja subscrita apenas por um terço dos membros da Câmara.

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3446730 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Assessor Jurídico
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Assistente Social
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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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Enfermeiro
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Fisioterapeuta
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Nutricionista
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Odontólogo
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Preparador Físico
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Psicólogo
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Técnico de Controle Interno
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Maranhão - MA

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cururupu, é vedado ao Município:

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3446692 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

Provas:

Professor da Educação Infantil - 1° e 2° Período
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Professor do Ensino Fundamental - 1º ao 5º ano
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Ciências
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Educação Física
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - História
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Matemática
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Português
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Maranhão - MA

Com base na formação administrativa, qual é a correta sequência cronológica dos eventos relacionados à criação e elevação de Cururupu?

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3446691 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

Provas:

Professor da Educação Infantil - 1° e 2° Período
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - 1º ao 5º ano
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Ciências
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Educação Física
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - História
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Matemática
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Português
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Maranhão - MA

Sobre a posse e a vacância dos cargos de Prefeito e Vice Prefeito no Município de Cururupu, conforme disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta:

A

O Prefeito e o Vice-Prefeito devem tomar posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, e se não tomarem posse até o dia 10 de janeiro, o cargo será automaticamente declarado vago, sem a possibilidade de substituição pelo Vice-Prefeito ou pelo Presidente da Câmara.

B

Se o Prefeito não assumir o cargo até o dia 10 de janeiro, o cargo será declarado vago, e o Vice-Prefeito, ou na falta deste, o Presidente da Câmara Municipal, assumirá o cargo. No caso de vacância no último ano do mandato, o Presidente da Câmara completará o período restante.

C

O Vice-Prefeito pode recusar substituir o Prefeito quando convocado, e o Presidente da Câmara não pode assumir o cargo de Prefeito em caso de vacância, sendo substituído por um dos vereadores.

D

Em caso de vacância do cargo de Prefeito, se o Vice Prefeito não estiver disponível, a Câmara Municipal deve realizar uma nova eleição, sem considerar o Presidente da Câmara para assumir o cargo.

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3446690 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

Provas:

Professor da Educação Infantil - 1° e 2° Período
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - 1º ao 5º ano
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Ciências
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Educação Física
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - História
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Matemática
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Português
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Maranhão - MA

Com base nos artigos da Lei Orgânica do Município de Cururupu, assinale a alternativa correta:

A

O número de Vereadores da Câmara Municipal pode ser alterado por decisão da própria Câmara, desde que seja aprovado por maioria simples dos seus membros.

B

A Câmara Municipal do Município de Cururupu tem autonomia apenas para questões administrativas, mas não para questões financeiras.

C

A Câmara Municipal deve reunir-se anualmente em dois períodos: de 1º de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, sendo obrigatória a aprovação do projeto de lei orçamentária para o término da sessão legislativa.

D

No dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal realiza uma sessão preparatória para a posse dos membros e eleição da Mesa Diretora, com mandato de quatro anos.

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3446689 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

Provas:

Professor do Ensino Fundamental - Ciências
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Educação Física
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - História
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Matemática
Provas ×

Maranhão - MA

De acordo com a lei orgânica do município de Cururupu - MA, a Câmara Municipal tem a competência para dispor sobre a organização política do município e outras matérias de sua competência. Assinale a assertiva abaixo que NÃO representa uma competência atribuída à Câmara Municipal.

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3446652 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×
Agente Comunitário de Saúde
Provas ×
Agente da Vigilância Sanitária
Provas ×
Agente de Combate às Endemias
Provas ×
Agente de Proteção Fiscal/Ambiental
Provas ×
Agente de Trânsito
Provas ×
Assistente de Turma da Creche
Provas ×
Bombeiro Civil
Provas ×
Cuidador - Educação Infantil
Provas ×
Guarda Municipal
Provas ×
Monitor de Transporte Escolar
Provas ×
Operador - Computador
Provas ×
Secretário Executivo - Conselho Escolar
Provas ×
Técnico Agrícola
Provas ×
Técnico de Enfermagem
Provas ×
Técnico Eletricista
Provas ×
Técnico em Refrigeração
Provas ×

Maranhão - MA

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cururupu, sobre a perda de mandato do Prefeito, assinale a alternativa correta:

A

O Prefeito perderá o mandato se assumir outro cargo na administração pública, exceto se for em virtude de concurso público, e será julgado por crimes comuns pelo Tribunal de Justiça, enquanto as infrações político- administrativas serão julgadas pela Câmara Municipal.

B

O Prefeito pode assumir outro cargo na administração pública desde que tenha sido aprovado em concurso público, e os crimes comuns serão julgados pelo Tribunal de Justiça, mas não há previsão de apuração de responsabilidade para crimes de responsabilidade ou infrações político-administrativas.

C

O Prefeito perderá o mandato se assumir outro cargo ou função na administração pública, exceto em casos de posse por concurso público. Em crimes comuns, o julgamento será realizado pelo Tribunal de Justiça, e para crimes de responsabilidade e infrações político administrativas, os casos de perda do mandato e apuração de responsabilidade seguirão a legislação federal pertinente.

D

O Prefeito não perderá o mandato ao assumir outro cargo público, mesmo que não seja por concurso, e será julgado por crimes comuns e políticos pela Câmara Municipal, conforme a legislação federal.

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3446651 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×
Agente Comunitário de Saúde
Provas ×
Agente da Vigilância Sanitária
Provas ×
Agente de Combate às Endemias
Provas ×
Agente de Proteção Fiscal/Ambiental
Provas ×
Agente de Trânsito
Provas ×
Assistente de Turma da Creche
Provas ×
Bombeiro Civil
Provas ×
Cuidador - Educação Infantil
Provas ×
Guarda Municipal
Provas ×
Monitor de Transporte Escolar
Provas ×
Operador - Computador
Provas ×
Secretário Executivo - Conselho Escolar
Provas ×
Técnico Agrícola
Provas ×
Técnico de Enfermagem
Provas ×
Técnico Eletricista
Provas ×
Técnico em Refrigeração
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Maranhão - MA

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cururupu, assinale a alternativa correta:

A

O Vereador pode firmar contrato com o Município desde que este contrato não tenha cláusulas uniformes e não envolva entidades públicas.

B

Após a posse, um Vereador não pode ser proprietário ou diretor de empresa que receba favor de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, e também não pode patrocinar causas envolvendo essas entidades.

C

O Vereador pode exercer cargo, função ou emprego remunerado na administração pública direta ou indireta do Município, desde que seja exonerável "ad nutum", exceto se for Secretário Municipal ou Diretor equivalente.

D

O Vereador pode ocupar mais de um cargo público eletivo ao mesmo tempo, desde que respeite as instituições constitucionais.

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3446594 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Munhoz Mello-PR

Provas:

Advogado
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Contador
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Paraná - PR

O Art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Munhoz de Mello descreve que são auxiliares diretos do prefeito os secretários municipais ou equivalentes da administração direta e indireta e o administrador distrital. No Art. 55 da mesma Lei, é relatado quais são as condições essenciais para a investidura dos auxiliares diretos. Marque a alternativa que representa as condições para investidura dos auxiliares diretos conforme o Art. 55 da referida Lei.