No art. 36-A, da Lei nº 1.330/1999 (e suas alterações) da Prefeitura Municipal de Rio Branco, temos que: “As áreas de especial interesse ambiental e cultural são instrumentos da política municipal de meio ambiente e desenvolvimento sustentável e compreende as áreas que contribuem de forma determinante para qualidade ambiental urbana, para as quais o município estabelecerá planos e programas de gestão, visando à proteção ambiental e cultural, de modo a garantir a perenidade dos recursos naturais e atributos culturais existentes.” De acordo com a Lei, quais são áreas de especial interesse ambiental e cultural?

Dentro do escopo das políticas de gestão ambiental e avaliação de impacto ambiental (AIA), o termo "impacto ambiental" é utilizado para descrever um fenômeno específico. Conforme a Lei nº 1.330/1999 e suas alterações, da Prefeitura Municipal de Rio Branco, o que é impacto ambiental?

De acordo com a Lei nº 1.330/1999 (e suas alterações), da Prefeitura Municipal de Rio Branco, são órgãos integrantes do SIMMA – Sistema Municipal de Meio Ambiente:

A transgressão da seguinte proibição é passível de aplicação da penalidade disciplinar de advertência:

Com base na Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo, assinale a alternativa correta sobre a saúde pública municipal:

Com base na Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo, o Município terá um plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal que será o instrumento da política de desenvolvimento e expansão, assinale a alternativa correta:

Com base na Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo, compete ao Prefeito, encaminhar ao Tribunal de Contas:

O Prefeito e o Vice-Prefeito, no dia 01 de Janeiro do ano subsequente ao da eleição, tomarão posse em sessão solene da Câmara Municipal, ou se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente. "PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DESTE MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO E DESEMPENHAR COM LEALDADE E PATRIOTISMO AS FUNÇÕES DO MEU CARGO." Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Doutor Camargo:

De acordo com a Lei Complementar nº 3/1993, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil do funcionário decorre de ato:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.519/1993, em relação às férias e afastamentos, analise as afirmativas a seguir.

I. As férias do professor são usufruídas no período de férias escolares, conforme calendário elaborado pelo órgão municipal de educação, não podendo ser inferiores a trinta dias consecutivos por ano.
II. Os especialistas em educação e o pessoal auxiliar têm direito a trinta dias consecutivos de férias, gozadas, segundo escala elaborada pela chefia do órgão municipal de educação, durante o período de férias escolares.
III. É permitido acumular férias por até, no máximo, dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

Está correto o que se afirma em