Conforme previsto no artigo 152 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Cachoeira Dourada, o servidor fará jus, anualmente, a 30 dias consecutivos de férias, que podem

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural do município de Cachoeira Dourada é:

De acordo com a Lei Orgânica de Cachoeira Dourada, são formas de exercer a soberania popular:

1. Sufrágio Universal
2. Referendo
3. Plebiscito
4. Exame e apreciação, por parte do contribuinte, das contas anuais do Município, na forma prevista na Constituição do Estado e na Lei Orgânica.

Julgue o item a seguir.

A aplicação de penas disciplinares na Guarda Civil Municipal de Moreno deve ser acompanhada de menção à autoridade competente, transgressão cometida, e dispositivo legal correspondente. As penas podem variar de advertência a demissão, dependendo da gravidade da infração cometida pelo servidor em consonância com a Lei municipal nº 729/2024.

Julgue o item a seguir.

A Lei nº 729/2024 estabelece que a Guarda Civil Municipal de Moreno pode aplicar penas de demissão diretamente aos seus servidores, sem a necessidade de encaminhamento para o Chefe do Poder Executivo Municipal. Essa autonomia visa agilizar o processo disciplinar dentro da corporação.

Julgue o item a seguir.

Os grupamentos especiais da Guarda Civil Municipal de Moreno, como a ROMU (Ronda Ostensiva Municipal) e ROMUT (Ronda Ostensiva Municipal de Trânsito), não têm direito a gratificação especial ou adicional de risco de vida de acordo com a Lei municipal nº 729/2024. Essas unidades operam com a mesma estrutura salarial básica dos demais grupamentos.

Julgue o item a seguir.

O artigo 22 da Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024 assegura aos guardas civis municipais um adicional por titulação, variando de 10% a 25%, dependendo do grau de formação acadêmica. Por exemplo, um guarda com doutorado recebe um adicional de 25% sobre o vencimento base.

Julgue o item a seguir.

A Guarda Civil Municipal de Moreno tem, entre suas competências de acordo com a Lei municipal nº 729/2024, o dever de realizar visitas tranquilizadoras e inspeções em locais de interesse da segurança pública, fortalecendo a relação entre a guarda e a comunidade. Esse método de aproximação é crucial para estabelecer um ambiente de confiança mútua e garantir a eficácia das operações de segurança.

Julgue o item a seguir.

A Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024 institui o Plano de Carga, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Moreno (PCCV/GCMM), estabelecendo que a promoção das guardas civis municipais ocorra por progressão a cada três anos, após o período probatório. Por exemplo, uma guarda civil municipal que tenha completado três anos de serviço, sem prejuízos registrados, será promovida automaticamente conforme o artigo 1º da Lei.

Julgue o item a seguir.

A Lei nº 724 de 06 de fevereiro de 2024 permite que os guardas civis municipais acumulem cargas públicas remuneradas, desde que a soma das cargas horárias não ultrapasse 60 horas semanais. Por exemplo, um guarda pode trabalhar 40 horas semanais na guarda e mais 20 horas em outra função pública remunerada, como professor.