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Respondida
O artigo 230 do Código de Posturas de Mozarlândia
(Lei n. 538/2008) traz a previsão das possibilidades de
apreensão, remoção e perda de bens e mercadorias.
Sabe-se que a remoção ou apreensão consiste na
retirada do local em que se encontrem, de animais, bens
ou mercadorias em situação conflitante com a Lei ou
que constituam prova material de infração.
Nesses casos, quanto a possibilidade de devolução dos
animais, bens e mercadorias removidos ou apreendidos:
Respondida
Segundo o artigo 48 do Código Municipal do Meio
Ambiente (Lei n. 754/2014), o Estudo Prévio de
Impacto Ambiental – EIA será realizado:
Respondida
A competência comum, também chamada de
competência administrativa, é atribuída a todos os entes
federativos, sem exceção: À União, aos Estados, ao DF
e aos Municípios. Leis complementares fixarão normas
para a cooperação entre os entes federativos, tendo em
vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar
no âmbito nacional.
Dito isso, conforme o artigo 11 da Lei Orgânica de
Mozarlândia, é competência do município em comum
com a União e o Estado:
Respondida
A publicidade das leis e atos municipais far-se-ão
em órgãos da imprensa local ou regional ou por
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das
leis e atos administrativos far-se-á, através de:
Respondida
Marque a alternativa incorreta.
Segundo o artigo 60 da Lei Orgânica de Mozarlândia,
perde o mandato o Prefeito que:
Respondida
São deveres do funcionário, conforme o Estatuto do Funcionário Público Municipal de 1990 de Turvânia/GO
Respondida
O ingresso nos quadros de pessoal dos servidores
públicos municipais é regulamentado pela Lei
Complementar nº 6, de 14 de outubro de 2003. Com
base nos requisitos estabelecidos no artigo 4º desta lei,
qual das alternativas abaixo está CORRETA quanto aos requisitos para ingresso no serviço público municipal?
Respondida
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em Lei. Com base na Lei Orgânica
Municipal, qual das alternativas abaixo está CORRETA
quanto aos princípios que regem o acesso aos cargos e
funções públicas?
Respondida
A composição da mesa da Câmara Municipal de Areal/RJ, no estado do Rio de Janeiro,
é uma parte fundamental da organização legislativa local. Em geral, a mesa da Câmara Municipal é
composta por cargos chave que incluem, EXCETO:
Respondida
Transcorrido o prazo previsto em normativa, o vereador fará declaração de bens, que
será repetida no término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio.
A afirmação acima está:
