De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) São bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município, sendo vedada sua alienação.

( ) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores; do Prefeito Municipal; ou dos cidadãos, com subscrição mínima de 5% dos eleitores do Município.

( ) Ao Município é vedado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

A sequência está correta em

Tício, servidor efetivo há dez anos, consulta seu amigo Mévio, advogado especializado na defesa de agentes públicos, sobre processo disciplinar instaurado em face de uma conduta por ele praticada. De acordo com o Estatuto dos Servidores de Divinópolis, Tício informou corretamente que:

Analise as afirmativas a seguir, conforme as previsões do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis – Lei Complementar nº 9/1992.

I. João, ocupante de cargo em comissão e que não é servidor efetivo do Município, praticou conduta que enseja a penalidade de suspensão; nesse caso, prevê a lei que João deve ser exonerado do cargo.

II. A acumulação de cargos públicos é ilícita em qualquer caso, ainda que comprovada a compatibilidade de horários, ressalvada a hipótese de exercício de mais de um cargo comissionado.

III. O estatuto assegura licença, de igual período, tanto ao servidor quanto à servidora que obtiverem guarda judicial para fins de adoção.

Está correto o que se afirma em

Gumercindo, após regular aprovação em concurso público e ao entrar em exercício, iniciou seu período de estágio probatório, tal qual definido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis – Lei Complementar nº 9/1992. A respeito de tal período, é correto afirmar que:

Ana, Jana e Lana, estudantes de Administração Pública, em razão de tarefa solicitada pelo professor da disciplina de Gestão Governamental, discutem sobre as atribuições dos poderes constituídos no âmbito de Divinópolis. Ana afirmou que incumbe ao Poder Legislativo a tarefa de exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Poder Judiciário Municipal. Jana asseverou que cabe ao Legislativo a fixação do quadro de empregos das empresas públicas do Município, dispensando sanção do Executivo na matéria, visto que se trata de competência privativa. Lana, por sua vez, ao tratar do Executivo, informou que compete ao Prefeito decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou ainda por interesse social. Da análise das afirmações das alunas e com base na Lei Orgânica de Divinópolis, conclui-se que:

A Lei Complementar nº 9/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis estabelece diretrizes sobre a concessão do abono familiar, o qual é devido a partir do momento em que o requerimento para a sua concessão é protocolado, garantindo apoio financeiro significativo para os beneficiários e suas famílias. Considerando as disposições sobre do tema, assinale a afirmativa correta.

No contexto da gestão municipal, é fundamental estabelecer diretrizes claras e responsabilidades específicas para a preservação do patrimônio cultural de um município. O artigo 125 da Lei Orgânica do Município de Divinópolis estabelece uma série de obrigações que o Município deve cumprir no que tange à sua valorização cultural. Tendo em vista as disposições da norma supracitada, são compreendidas como atuações necessárias do Município, EXCETO:

Débora é servidora pública do município de Divinópolis e, durante o seu primeiro ano de serviço, faltou injustificadamente cinquenta dias, interpoladamente. Por outro lado, Mariana, também servidora na mesma repartição que Débora, está prestes a completar nove meses de exercício e é sempre elogiada pelo seu excelente desempenho. Por sua vez, Núbia acumula um ano e dois meses de serviço também como servidora municipal. De acordo com o caso hipotético apresentado e conforme as disposições acerca das férias apontadas na Lei Complementar nº 9/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

A Lei Complementar nº 9/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, dispõe sobre determinadas circunstâncias em que o servidor poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo. Com base nas situações e diretrizes apontadas na legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.

Jorge, jovem brasileiro de 15 anos, ao tomar ciência da abertura das inscrições para o concurso público da Prefeitura de Divinópolis, decide inscrever-se para um cargo da área de informática. Marta, estrangeira em visita ao Brasil, considera participar do certame; pois apesar de não ser brasileira, encontra-se em dia com as obrigações eleitorais do seu país de origem. Clarice, aos 25 anos, brasileira e regularizada com suas obrigações eleitorais, também irá se inscrever para o concurso. Do mesmo modo, Fernando, 17 anos e brasileiro, decide prestar o certame apesar de estar em dia apenas com as suas obrigações eleitorais. Considerando o caso hipotético e, de acordo com as disposições acerca dos requisitos básicos para ingresso no serviço público, previsto no Art. 7º da Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.