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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Horizontina-RS
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I. Leis complementares.
II. Requerimentos.
III. Decretos legislativos.
IV. Moções.
Está CORRETO o que se afirma:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Horizontina-RS
De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO perde o mandato o Vereador que:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Senador Salgado Filho-RS
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O Art. 112 do Código Municipal de Posturas prevê que: “É expressamente proibido, antes das _____ horas e após as ____ horas, perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos e desnecessários (acima de 70 decibéis), quer em lugares públicos, quer em particulares”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Segundo o Art. 21 da Lei Municipal nº 4.955/2013 – Código de Obras, “A licença para construir terá _______ meses de validade para início da obra; findo este prazo e não tendo sido iniciada a construção, a licença perderá sua validade”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São José do Cerrito-SC
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São José do Cerrito-SC
I. Ser aprovado pela Prefeitura, quanto a sua localização.
II. Não perturbar o trânsito público.
III. Não prejudicar o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São José do Cerrito-SC
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