Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Cotia, o Município tem competência para instituir certos tributos. Trata-se de um tributo de competência do Município:

Sobre as atribuições do Município de Cotia, analise as afirmativas a seguir.

I. Dispor sobre o serviço funerário e cemitérios.
II. Melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
III. Impedir a destruição de obras de arte e de outros bens de valor histórico.
IV. Remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer procedência.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cotia, em relação às atribuições que competem privativamente ao Município de Cotia, está correto o que se afirma apenas em

Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa correta.

Apresentado na Lei nº 1.628/2004, o programa de coleta seletiva de lixo de Viçosa/MG contém alguns objetivos específicos. Sobre tema, analise as assertivas a seguir:

I. A coleta seletiva tem como um dos seus objetivos específicos prolongar a vida útil do aterro sanitário do município.
II. A conscientização da população sobre a separação e reciclagem dos resíduos sólidos não faz parte dos objetivos específicos do programa de coleta seletiva de Viçosa.
III. Um dos objetivos da coleta seletiva é diminuir a exclusão social por meio da reintegração dos catadores de materiais recicláveis.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 1.628/2004, que dispõe sobre a limpeza pública do município de Viçosa/MG e dá outras providências, as prioridades da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos são:

I. Coletar todo lixo de responsabilidade da Prefeitura.
II. Dar destino adequado ao lixo.
III. Buscar formas de tratamento do lixo que atendam a requisitos ambientais e econômicos.
IV. Implementar programas de educação ambiental permanente, voltados à conscientização da limpeza da cidade e de incentivo a medidas que visem a diminuir a geração do lixo.

Quais estão corretas?

De acordo com o constante no Código de Obras de Viçosa/MG (Lei nº 1.633/2024), analise as assertivas a seguir acerca do uso de fossas e escoamento de águas pluviais:

I. O uso de fossas é permitido em qualquer construção do município, desde que siga as normas técnicas oficiais.
II. As águas pluviais provenientes de telhados e varandas podem ser escoadas diretamente sobre os lotes vizinhos, desde que não haja risco de dano.
III. Em fachadas situadas no alinhamento dos logradouros, os condutores de águas pluviais devem ser embutidos no trecho que vai da altura da calçada até pelo menos 3 metros acima dela.

Quais estão corretas?

Com base nas disposições da Seção III do Código de Obras de Viçosa/MG (Lei nº 1.633/2024), sobre as instalações hidrossanitárias, de águas pluviais, elétricas e de gás, assinale a alternativa correta.

Referente à Carta de Serviços – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, sobre enquadramento na Categoria Social, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O benefício da Tarifa Social será vinculado somente a uma unidade usuária por família registrada no CadÚnico.
( ) A família domiciliada na unidade usuária deverá estar inscrita no CadÚnico (Secretaria de Ação Social da Prefeitura), que é feita uma única vez, sem necessidade de atualização.
( ) Renda mensal per capita da família domiciliada na unidade usuária deverá ser compatível com as classificações de extrema pobreza, pobreza ou baixa renda.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre ampliações e extensões, constantes na Resolução ARIS-ZM nº 119/2024, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Somente serão efetuadas extensões de redes distribuidoras e coletoras quando técnica e economicamente viáveis.
( ) As redes resultantes de prolongamento custeado ou não pelo SAAE integrarão o seu patrimônio e estarão afetos à prestação do serviço público, independentemente de qualquer formalidade.
( ) O SAAE será responsável pela liberação de faixas de servidão ou desapropriação de áreas para implantação de prolongamento de rede solicitado por terceiro.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, constantes na Resolução ARIS-ZM nº 119/2024, analise as assertivas abaixo:

I. Os sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário são constituídos pelo conjunto de obras, instalações e equipamentos, que têm por finalidade captar, aduzir, tratar, reservar e distribuir água, coletar, transportar, tratar e dar destinação final adequada às águas com resíduos ou servidas.
II. Os receptáculos e as canalizações de esgoto não poderão, em caso algum, receber água de chuva dos telhados, pátios e quintais, devendo haver para esse fim uma canalização independente que despejará estas águas junto ao meio fio, na rua.
III. Qualquer interessado pode solicitar ao SAAE informações sobre o sistema público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a existência de redes, ligações e projetos de implantação de abastecimento público de água e de esgotamento sanitário, mediante requerimento e pagamento da tarifa de serviços, da forma estabelecida na Matriz Tarifária do SAAE.

Quais estão corretas?