À luz da Lei Orgânica do Município de Cotia, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou do Ato de que resultar sua criação. Em cada Comissão será assegurada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos com assento na Câmara. Às comissões, em razão da matéria, compete, EXCETO:

Consoante redação expressa da Lei Orgânica do Município de Cotia, é necessária a prévia elaboração de plano para a realização de obra. Assinale a alternativa que NÃO indica um requisito obrigatório para a elaboração do respectivo plano e a execução da obra:

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, a qualquer título, pertencentes ao Município. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e observância das regras previstas na Lei Orgânica do Município de Cotia e da Nova Lei de Licitações (Lei federal nº 14.133/2021). Sobre as regras para a alienação de bens municipais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei Orgânica do Município de Cotia é inaugurada normativamente com a afirmação de que o Município de Cotia é uma unidade territorial do estado de São Paulo, parte integrante da República Federativa do Brasil, com personalidade de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República. Ao Município de Cotia compete prover a tudo quanto respeite a seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

Considere o seguinte iter procedimental de um projeto de lei no âmbito da Câmara Municipal de Cotia:

I. Após aprovação pelas devidas Comissões da Casa Legislativa, o autógrafo do projeto de lei foi encaminhado ao Prefeito para sanção ou veto.
II. Julgando-o parcialmente contrário ao interesse público, o Prefeito decidiu vetar, dentro do prazo legal, determinada palavra constante no texto de um dos artigos do projeto.
III.O veto foi rejeitado por maioria absoluta dos membros da Câmara.
IV. Considerando a rejeição do veto, o projeto foi enviado ao Prefeito, em quarenta e oito horas, para promulgação.
V. Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas de seu recebimento, o Presidente da Câmara a promulgará e se este não o fizer, ao Vice-Presidente caberá fazê-lo em igual prazo.

Analisando de forma isolada os atos descritos de acordo com a Lei Orgânica, conclui-se que há vício no processo legislativo descrito no item:

Sobre os órgãos que integram a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cotia (Resolução nº 7/2019), assinale a afirmativa INCORRETA.

Por determinação do Presidente da Câmara Municipal de Cotia, foi formado um grupo de trabalho no âmbito da referida Casa Legislativa para a elaboração de curso a ser ministrado aos servidores, cujo tema é o processo administrativo disciplinar em âmbito municipal. Em uma reunião do grupo, Caio, Tício e Mévio discutiam a respeito das previsões do Estatuto dos Servidores (Lei Municipal nº 628/1980) a respeito do tema. Caio afirmou que o procedimento ordinário se desenvolve nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento. Tício disse que considerar-se-á revel o servidor que, regularmente notificado, não apresentar defesa prévia e nem indicar as provas que pretende produzir no prazo legal. Mévio, por sua vez, afirmou que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Segundo o que dispõe o referido Estatuto:

Sobre a Lei Municipal nº 628/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia, analise as afirmativas a seguir.

I. A sindicância é peça preliminar e informativa do procedimento ordinário no processo administrativo disciplinar, de utilização obrigatória pela Comissão Processante.
II. São exemplos de penalidades disciplinares previstas no Estatuto a demissão, a suspensão e a exoneração de servidor estável.
III. Na fase de julgamento do processo administrativo disciplinar, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
IV.A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar gera nulidade do procedimento.

Está correto o que se afirma em

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 628/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções no âmbito do Poder Legislativo dar-se-á por meio de lei complementar sancionada pelo Chefe do Executivo Municipal.
( ) A cessão de servidor constitui ato discricionário, autorizativo e temporário do Prefeito, ou do Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso.
( ) A exoneração se dá a pedido do servidor, a critério do Chefe do respectivo Poder, quando se tratar de ocupante de cargo em Comissão, ou quando se tratar da aplicação da penalidade de demissão a bem do serviço público.

A sequência está correta em

O direito de petição é previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do município de Cotia como o direito assegurado ao servidor de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade. Sobre o tema, é correto afirmar que: