Analise as seguintes afirmações sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e:

I- Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica o documento gerado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Duas Estradas, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme especificações definidas em regulamento fixado através de Decreto.
II- A partir da regulamentação a ser realizada por lei específica, ficam obrigados à emissão da NFS-e todos os prestadores de serviços que auferem receita bruta anual superior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), não devendo mais serem utilizadas as notas fiscais convencionais, que deverão ser canceladas.
III- A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços – ISS incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial.
IV- O Microempreendedor Individual, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, quando obrigado à emissão do documento fiscal, poderá utilizar a NFS-e.
V- A solicitação para a utilização da NFS-e, pelo MEI, pode ser retratada a qualquer tempo.

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Duas Estradas sobre a NFS-e:

Analise as situações abaixo sobre o Código Tributário do Município de Duas Estradas:

I- João, pedreiro, fez acordo com Maria, que lhe contratou para reparar uma parede de sua casa, para não declarar que realizou o serviço, não fazendo contrato de prestação de serviços.
II- Caim, morador de rua, recebeu dinheiro de transeuntes após tocar violão.
III- Emanuela, servidora pública, diante de uma situação familiar, atuou pontualmente como advogada, sem ter recebido para isso.

Assinale a alternativa CORRETA que contém situações em que incide o imposto sobre serviços de qualquer natureza:

À despeito do Código Tributário do Município de Duas Estradas-PB, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Municipal nº 293/2023, é afirmar que:

O município de São José do Belmonte possui diversas responsabilidades que visam promover o bem-estar e o desenvolvimento local, conforme definido pela Lei Orgânica. Dentre as atribuições a seguir, qual é uma competência exclusiva do município para atender aos interesses da população?

O Município de São José do Belmonte é marcado por símbolos que representam sua identidade e cultura, fortalecendo o orgulho e a história local. Quais são os símbolos oficiais que representam o município e refletem sua tradição e valores?

Um servidor público de São José do Belmonte deseja saber quais são seus direitos básicos. Qual dos itens a seguir é considerado um direito assegurado pelo Estatuto?

A Comissão de Finanças e Orçamento tem um papel importante no acompanhamento das finanças municipais. Qual é uma das atribuições específicas dessa comissão?

Qual dos seguintes é um dever do servidor público de São José do Belmonte?

Qual é a carga horária padrão para os servidores municipais de São José do Belmonte?