O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sapezal é regulado por estatuto que traz consigo uma série de definições que tratam do servidor público. Nesse sentido, a evolução do titular de um cargo de carreira pela mudança de um padrão funcional para outro imediatamente superior, com fundamento na excelência ética e profissional no desempenho do cargo, as quais serão avaliadas anualmente, significa, nos termos da Lei 1035/13:

Levando-se em conta a disciplina da Lei Complementar nº 062, de 02 de fevereiro de 2009, acerca dos instrumentos de participação popular, marque a opção certa.

Assinale a opção que apresenta uma das diretrizes da política de saneamento ambiental, segundo o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza.

Constitui objetivo do Plano Diretor, em atenção ao que preconiza a Lei Complementar nº 062, de 02 de fevereiro de 2009:

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, indique a assertiva correta.

Considerando o teor do Código de Ética, Conduta e Integridade da Administração Pública Municipal de Fortaleza, marque a opção verdadeira.

Identifique a opção que apresenta finalidade das normas fundamentais de conduta ética da Alta Administração Municipal, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 11.360, de 03 de maio de 2023.

De forma hipotética, foi nomeado, como Secretário Municipal de Fortaleza, político condenado por improbidade administrativa por decisão judicial com trânsito em julgado. Marque a opção correta na solução da presente casuística.

NÃO se trata de dever dos servidores municipais de Fortaleza:

A respeito da temática que envolve o inquérito em sede de processo disciplinar, em atenção ao que resta consignado na Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), indique a alternativa certa.