3557673
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Nacional-TO
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Nacional-TO
Provas:
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto
Nacional.
A referida lei estabelece que a matéria político-administrativa de competência
exclusiva da Câmara Municipal será regulada por _________________, se de efeitos externos, e por
________________, se de efeitos exclusivamente internos. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.