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( ) A publicação das leis e atos municipais farse-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
( ) Os atos relacionados a aquisições de serviços e produtos de interesse público, poderão produzir efeito, antes de sua publicação.
( ) A publicação dos atos não normativos, não poderá ser resumida, se a divulgação for pela imprensa.
( ) A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-seá através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.
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“É uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestirse do quaisquer das formas admitidas em direito.”
Conforme a Lei Orgânica do Município de Natividade, estamos falando da:
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I - São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão, representativos de sua cultura e história.
II - Constitui patrimônio do Município, todos os bens móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
III - São Poderes do Município, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Assim, após a análise das afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA e mais adequada.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. Porto Ferreira-SP
Sobre o sistema viário e de transportes previstos na Lei Orgânica Municipal da cidade de Porto Ferreira, é correto afirmar que:
I. O transporte é direito do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos transportes municipais.
II. O Município assegurará a participação popular no planejamento e operação dos transportes, bem como no acesso às informações sobre o sistema de transportes.
III. É dever do Poder Público Municipal fornecer transporte com tarifa condizente com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços.
IV. O livre acesso e circulação de pessoas com deficiência deverá ser garantido na renovação da frota de ônibus do serviço de transporte coletivo intermunicipal, que deverá contar com veículo adaptado.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. Porto Ferreira-SP
Analise as frases abaixo e responda corretamente, com base na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. Porto Ferreira-SP
Com relação a estabilidade do servidor municipal da cidade de Porto Ferreira, segundo prevê a Lei Complementar nº 37 de 2000, é correto afirmar que:
I. será adquirida após 3 anos da publicação em sua aprovação no concurso público.
II. será adquirida após 2 anos do empossamento em cargo efetivo.
III. a sentença judicial, transitada em julgado ou não, é um dos motivos que autoriza a perda do cargo do servidor, ainda que estável.
IV. processo administrativo disciplinar, no qual garanta ao servidor estável o direito de ampla defesa, é um dos motivos que autoriza a perda do cargo, ainda que estável.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. Porto Ferreira-SP
Segundo estabelece a Lei Municipal Complementar nº 37 de 2000 da cidade de Porto Ferreira, para a investidura no cargo público, é preciso:
I. ser brasileiro, necessariamente nato.
II. idade mínima de 16 anos.
III. estar em gozo dos direitos políticos, quando brasileiro.
IV. estar quite ou não com as obrigações militares, quando brasileiro.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
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