Nos termos da Lei nº 821/2013, que dispõe sobre o Departamento Municipal de Trânsito do Município de Portel, ao Diretor Municipal de Trânsito, compete:

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3825309 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Portel-PA

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Agente de Trânsito e Transporte
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A Lei Municipal nº 786/2011, no que diz respeito ao serviço extraordinário, estabelece que:

A

O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

B

Em regra, o trabalho extraordinário deverá exceder três horas diárias.

C

O serviço extraordinário não poderá ser remunerado.

D

O servidor público é quem decidirá se exercerá serviço extraordinário, sendo dispensável a comunicação para a autoridade competente.

E

O serviço extraordinário será remunerado em 100% em relação à hora normal.

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3825308 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Portel-PA

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Agente de Trânsito e Transporte
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“ __________________ de servidor que se encontre em disponibilidade por mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.’’

Marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna acima nos termos da Lei Municipal nº 786/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel.

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3824169 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN

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Controlador Interno Legislativo
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Rio Grande do Norte - RNCurrais Novos-RN

Com relação às vantagens que os servidores municipais fazem jus, de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Currais Novos/RN, é correto afirmar:

A

As vantagens, além do vencimento, tais como indenizações, gratificações e adicionais, poderão ser pagas ao servidor.

B

As indenizações poderão incorporar ao vencimento após decorridos cinco anos ininterruptos do seu recebimento, desde que o servidor não tenha incorrido em nenhuma penalidade.

C

Serão concedidas diárias ao servidor que for designado para servir fora do município ou for afastado legalmente para participar de cursos, congressos ou seminários.

D

Será concedida, por dia de afastamento, ajuda de custo ao servidor que se afastar em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território.

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3824168 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN

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Controlador Interno Legislativo
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Rio Grande do Norte - RNCurrais Novos-RN

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Currais Novos/RN, a forma de provimento ao cargo público que se dá em virtude do retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrente da reintegração do anterior ocupante denomina-se

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3824167 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN

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Controlador Interno Legislativo
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Rio Grande do Norte - RNCurrais Novos-RN

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Currais Novos/RN,

A

as disponibilidades de Caixa do município e de suas entidades de administração indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em quaisquer das instituições financeiras localizadas no seu âmbito.

B

o Prefeito Municipal encaminhará, até 45 dias após o início da sessão legislativa de cada ano, à Câmara Municipal as contas do Município que, em seguida, serão remetidas ao Tribunal de Contas do Estado para emissão de parecer.

C

os créditos suplementares e especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados e no próximo, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício.

D

a emissão da Nota de Empenho fica dispensada para as despesas relativas ao consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais, telegráficos e outros que vierem a ser definidos por ato normativo próprio.

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3824166 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN

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Controlador Interno Legislativo
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Rio Grande do Norte - RNCurrais Novos-RN

Segundo a Lei Orgânica do Município de Currais Novos/RN, o Prefeito Municipal fará publicar o relatório resumido da execução orçamentária até

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3824165 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN

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Controlador Interno Legislativo
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Rio Grande do Norte - RNCurrais Novos-RN

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Currais Novos/RN, para obter ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial, industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades e economias, o Município poderá cobrar