Conforme o Art. 11, inciso XI da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), é competência do Município fomentar:

Nos termos do Art. 11, inciso VI, alínea "a" da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), o transporte coletivo urbano e intermunicipal prestado pelo Município tem:

Segundo o Art. 11, inciso VIII da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), o Município de Parnamirim deve prestar serviços de saúde:

Com base na Lei Orgânica do Município de Águas de Lindóia, analise os itens a seguir, referentes à Educação, e assinale a alternativa correta.

I - O atendimento às pessoas deficientes pode ser oferecido livremente por qualquer instituição, sem necessidade de convênios, autorização legislativa ou supervisão do Poder Público.

II - O Município responsabilizar-se-á, prioritariamente, pelo atendimento, em creches e pré-escolas, às crianças de zero a sete anos de idade.

III - O atendimento educacional aos deficientes será realizado preferencialmente na rede regular de ensino.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Águas de Lindóia, a educação, enquanto direito de todos e dever do Poder Público e da sociedade, deve estar baseada em quais princípios?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Águas de Lindóia, analise as afirmativas abaixo, atribuindo (V) para verdadeira e (F) para falsa. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

O Poder Público Municipal atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, observando os seguintes princípios:

( ) participação ampla de entidades que congreguem pais de alunos, professores e outros funcionários com o objetivo de colaborar para o funcionamento eficiente de cada estabelecimento de ensino.

( ) atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

( ) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, com especial atenção para as escolas agrupadas e emergenciais.

Com base na Lei Orgânica do Município (Lei nº 1.812/1990), o Poder Público Municipal deve atuar prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental, observando o princípio da obrigatoriedade e gratuidade da educação básica na rede escolar municipal, ____________, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Ao se pleitearem recursos orçamentários destinados à execução de um programa de formação continuada de professores da rede básica, fundamenta-se a solicitação no dispositivo legal que estabelece o percentual mínimo da receita de impostos a ser aplicado, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. À luz da Lei Orgânica do Município de Águas de Lindóia, qual é o percentual mínimo legalmente fixado para esse fim?

O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em, EXCETO:

Entre os requisitos para criação de distritos no município, está a existência, na sede, de pelo menos quantas habitações?