O art. 47 da Lei Complementar n.° 03, de 04 de dezembro de 1991, dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais de Barra do Garças. Nos termos desse artigo, o servidor perderá:

A Lei Complementar n.º 3.797, de 08 de agosto de 2012, estabelece que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço, o profissional da educação escolar básica fará jus a três meses de licença prêmio, desde que no período aquisitivo não tenha sofrido penalidade disciplinar de suspensão e se afastado do cargo em virtude de:

Conforme disposto na Lei n.º 1.164, de 20 de novembro de 1991, o procedimento disciplinar de sindicância poderá resultar em:

Considere que Luan é o vice-prefeito do município de Paulínia e foi investido no cargo de secretário municipal de educação, uma vez que era um professor renomado da rede municipal de ensino.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Paulínia, é correto afirmar que

Considere que Marcos é servidor público do município de Paulínia e ainda está em estágio probatório. Ana, sua esposa, funcionária pública do Estado de São Paulo, foi mandada servir, sem solicitação, em uma missão em Paris, na França, e ele gostaria de acompanhá-la. Assim, resolveu solicitar licença sem vencimentos para acompanhar sua cônjuge.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar nº 17/2001, é correto afirmar que

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia,

Imagine que Mônica e Mauro são gêmeos e servidores públicos do Município de Paulínia há dois anos. No último ano, ela teve 14 faltas não justificadas; já ele foi, há cinco meses, penalizado em processo administrativo disciplinar. Como eles fazem aniversário no dia 20 de dezembro, dirigiram-se até o setor responsável para saber quando ocorreria o pagamento do 14o vencimento.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar no 17/2001 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paulínia, é correto afirmar:

Qual o destaque dos artigos 176 a 184 da Lei Orgânica do Município de Brusque (1990)?

De acordo com o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RISPOA), aprovado pelo Decreto nº 7.835/2016 do Município de Brusque (SC), na inspeção post-mortem de carcaças bovinas com diagnóstico de tuberculose, qual das seguintes situações determina a condenação total da carcaça?

A Lei Ordinária nº 3.426/2011, de Brusque, estabelece que a responsabilidade pela destinação adequada ao cadáver animal, por ocasião de sua morte: