Dispõe a Lei Orgânica que o Município de Porto Velho/RO, em suas disposições transitórias, que:

Art. 4º O Prefeito, após ___________ dias de vigência desta Lei Orgânica, fará levantamento das placas de táxis em atividade, declarando em Diário Oficial as placas cassadas em todo o território do Município.
Art. 5º No prazo de ___________ dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, fica o Município obrigado a elaborar e encerrar levantamento de todas as áreas verdes nativas de seu território, discriminando sua localização e tamanho aproximado.
Art. 6º Deverá o Executivo Municipal, no prazo de_____________ dias após a promulgação desta Lei Orgânica, cadastrar todas as famílias que habitam em áreas de sua propriedade há mais de seis meses e, em dois anos, realizar titulação definitiva.
Art. 7º No prazo de _____________ dias, após a promulgação desta Lei Orgânica, o Município promoverá o mapeamento cultural, através de pesquisa a ser feita com a participação de escolares passando o mapa a fazer parte do currículo escolar.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

O documento fundamental que serve como norma máxima para a administração local, pelo qual o Município deve se reger, é

A lei do uso e ocupação do solo do município de Gameleira de Goiás trata também da modalidade de

De acordo com a Lei Orgânica do município de Gameleira de Goiás, é vedado a acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, havendo compatibilidade de horários, esta acumulação é permitida para o caso de

O processo legislativo é um conjunto de atos preordenados visando a criação de normas de Direito. Os municípios regem-se por lei orgânica, cuja formação legislativa se dá por

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro-PR, no tocante às penalidades disciplinares, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro-PR, relativamente à licença para tratamento de saúde, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro/PR, relativamente à licença para tratar de interesse particular, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro-PR, acerca da readaptação, assinale a alternativa CORRETA:

À luz da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro-PR, no que se refere ao processo legislativo orçamentário, assinale a alternativa CORRETA: